jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1189891

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1189891
Publicação
DJ 23/11/2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.891 - MG (2010/0067421-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : K G B (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : E V G
ADVOGADO : FÁBIO PINTI CARBONI
RECORRIDO : R DOS R B
ADVOGADO : ODILON DOS SANTOS
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO, POR
MAIORIA. CABIMENTO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. POSSIBILIDADE.
- Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver
reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver
julgado procedente ação rescisória.
- O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da
pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em
valor mensal fixo.
- Recurso especial provido.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora