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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1189891 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.891 - MG (2010/0067421-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : K G B (MENOR) E OUTRO

REPR. POR : E V G

ADVOGADO : FÁBIO PINTI CARBONI

RECORRIDO : R DOS R B

ADVOGADO : ODILON DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO, POR MAIORIA. CABIMENTO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

- O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo.

- Recurso especial provido.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2010.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora