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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 1141999
Publicação
DJ 23/11/2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaEDCL_NO_AGRG_NO_AG_1141999_1296753364444.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.141.999 - PB (2009/0000632-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : RODEVAL ODILON WANDERLEY

ADVOGADO : ÉRICO DE LIMA NÓBREGA E OUTRO(S)

EMBARGADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 479/480) opostos contra decisum assim ementado (fl. 461):

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

A parte embargante alega, em síntese, ter havido omissão, em decorrência da não-manifestação sobre a condenação em honorários, tendo em vista que o recurso especial foi provido.

Houve impugnação (fl. 484/489).

É o relatório. Passo a decidir.

Assiste razão ao embargante.

Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada .

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão, busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 21.8.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

(...)

9. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2008)

No ato decisório ora embargado, conforme se percebe do dispositivo abaixo

transcrito (fl. 463), deu-se provimento ao recurso especial, sem, contudo, ter-se feito

referência à condenação nos honorários de sucumbência. Confira-se:

Portanto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e, em seguida, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo o direito ao detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora

Superior Tribunal de Justiça

da franquia contratada, a partir de 1º de agosto de 2007.

Sabe-se que a condenação nos ônus da sucumbência deve levar em consideração a ocorrência de modificação das decisões da instância ordinária. Ficou claro, na decisão embargada, que houve modificação da decisão do tribunal a quo, em razão do provimento do recurso especial.

Logo, a não-manifestação, no ato decisório do STJ, sobre a condenação em honorários, configura omissão, apta a ensejar embargos declaratórios com base no art. 535, II, do CPC.

Dessarte, ACOLHO os embargos de declaração, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, para fazer constar do dispositivo da decisão embargada que as custas e os honorários de sucumbência são fixados de acordo com os parâmetros definidos na sentença de primeiro grau (fl. 52).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2010.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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