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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 144641

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/11/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_144641_1296769515824.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.641 - RS (2009/0140624-4)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : THOMÉ PEDROSOS OLIVEIRA
ADVOGADO : DANIEL FIGUEIRA TONETTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : THOMÉ PEDROSOS OLIVEIRA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de THOMÉ PEDROSOS
OLIVEIRA, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.
70029654241), que manteve o indeferimento da liberdade provisória do
paciente.
Alega-se aqui, em suma, a ausência dos requisitos legais para a
manutenção da prisão cautelar.
Requer-se, então, a concessão da ordem, com a expedição de alvará de
soltura em favor do paciente.
A liminar foi indeferida (fl. 18). Com as informações (fls. 51/52),
o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem
(fls. 72/74) .
É o relatório.
O pedido, todavia, está prejudicado.
Há notícia, obtida no sítio do Tribunal local, de que, em 4/11/2010,
o Processo n. 085/2.08.0000549-0, da Vara Judicial de Cacequi/RS,
foi sentenciado, e o ora paciente foi condenado à pena de quinze
anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na oportunidade, o juiz
negou ao réu o direito de apelar em liberdade.
Como a sentença condenatória constitui novo título judicial a
motivar a custódia cautelar, prosseguir na análise deste feito
implicaria inadmissível supressão de instância. Afinal, o novo
título não foi submetido à análise da instância inferior.
Do Supremo, confira-se este julgado:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO
APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao
reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria
sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia
cautelar.
2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que
a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o
seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a
superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus
quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado
que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. (HC
83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006).
4. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença
condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez
que o novo título prisional não foi submetido à análise das
instâncias inferiores.
5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 98.036/PB, Relatora Ministra
Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009.)
Do Superior Tribunal, o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES
SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEDIDO DE
EXTENSÃO JÁ EXAMINADO EM OUTRO FEITO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo
título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na
formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que
indeferiu a liberdade provisória.
2. A Lei nº 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, a exigência de que o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão
cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da
decisão que manteve a custódia cautelar.
3. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do presente writ,
pois os autos não estão instruídos com a decisão que indeferiu a
liberdade provisória do paciente.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 95.339/SP, Relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2010.)
Ante o exposto, nos termos dos arts. 6599 doCódigo de Processo Penall, 38 da Lei n.8.0388/90 e344, XI, do Regimento Interno, julgo
prejudicado o presente pedido, por perda superveniente do objeto.
Publique-se.
Brasília, 12 de novembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17566308/habeas-corpus-hc-144641