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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_144641_1296769515824.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 144.641 - RS (2009/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

IMPETRANTE : THOMÉ PEDROSOS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANIEL FIGUEIRA TONETTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : THOMÉ PEDROSOS OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de THOMÉ PEDROSOS OLIVEIRA, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. XXXXX), que manteve o indeferimento da liberdade provisória do paciente.

Alega-se aqui, em suma, a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar.

Requer-se, então, a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

A liminar foi indeferida (fl. 18). Com as informações (fls. 51/52), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 72/74) .

É o relatório.

O pedido, todavia, está prejudicado.

Há notícia, obtida no sítio do Tribunal local, de que, em 4/11/2010, o Processo n. 085/2.08.0000549-0, da Vara Judicial de Cacequi/RS, foi sentenciado, e o ora paciente foi condenado à pena de quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na oportunidade, o juiz negou ao réu o direito de apelar em liberdade.

Como a sentença condenatória constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar, prosseguir na análise deste feito implicaria inadmissível supressão de instância. Afinal, o novo título não foi submetido à análise da instância inferior.

Do Supremo, confira-se este julgado:

Superior Tribunal de Justiça

CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia cautelar.

2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006).

4. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 98.036/PB, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009.)

Do Superior Tribunal, o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEDIDO DE EXTENSÃO JÁ EXAMINADO EM OUTRO FEITO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória.

2. A Lei nº 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da decisão que manteve a custódia cautelar.

3. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do presente writ, pois os autos não estão instruídos com a decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 95.339/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2010.)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nos termos dos arts. 659 do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XI, do Regimento Interno, julgo prejudicado o presente pedido, por perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2010.

MINISTRO CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

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