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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1238532_1296779976358.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.238.532 - SP (2009/XXXXX-3)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : A D C C
ADVOGADO : IVANILDA MARIA TORRES SILVA
AGRAVADO : L R B
ADVOGADO : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A D C C, contra
inadmissão, na origem, de recurso especial manejado com fulcro no
art. 105, III, c, da CF, em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Arbitramento em
Favor de Ex-Esposa - renúncia de Alimentos na Ação de Separação -
Insubsistência - Arbitramento em patamar equivalente a 01 (um)
Salário mínimo - Fixação que atende, com reservas de início de
conhecimento o binômio necessidade/possibilidade - Decisão Mantida -
Recurso Improvido. (fl. 09)
O agravante sustenta, nas razões do recurso especial, divergência
jurisprudencial. Alega, em síntese, que a ação de alimentos deve ser
extinta sem julgamento de mérito, haja vista que a ex-esposa
renunciou à pensão alimentícia quando do acordo firmado em separação
consensual.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação merece acolhida.
Com efeito, este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que é
válida e eficaz a cláusula de renúncia ou de desistência à pensão
alimentícia, pactuada em acordo de separação devidamente homologado
judicialmente, não sendo lícito, portanto, ao ex-cônjuge renunciante
postular, posteriormente, os alimentos. A respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ALIMENTOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE DISPENSA.
POSTULAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA.
(...)
3. Consoante entendimento pacificado desta Corte, após a homologação
do divórcio, não pode o ex-cônjuge pleitear alimentos se deles
desistiu expressamente por ocasião do acordo de separação
consensual. Precedentes da 2ª Seção.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag
1.044.922/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 02.08.2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RENÚNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO CASAMENTO. VALIDADE.
PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS.
PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA.
(...)
2. A renúncia aos alimentos decorrentes do matrimônio é válida e
eficaz, não sendo permitido que o ex-cônjuge volte a pleitear o
encargo, uma vez que a prestação alimentícia assenta-se na obrigação
de mútua assistência, encerrada com a separação ou o divórcio.
3. A fixação de prestação alimentícia não serve para coibir eventual
possibilidade de procrastinação da entrega de bens, devendo a parte
pleitear, pelos maios adequados, a participação na renda auferida
com a exploração de seu patrimônio.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento. ( EDcl no REsp 832.902/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 19.10.2009)
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial.
Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a
alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por
ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativa.
- A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de
separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo
ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar
a pleitear o encargo.
- Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa
do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara
expressamente.
Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 701.902/SP, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJ 03.10.2005)
Alimentos. Renúncia. Divórcio. É válida e eficaz a cláusula de
renúncia a alimentos ("não ficou estabelecido qualquer cláusula que
obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher", segundo o
acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia
para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio.
Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então
cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade
de parte ativa da mulher para a ação. Recurso especial não
conhecido. ( REsp 85.683/SP, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 16.09.1996)
Por fim, como consta no voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI
no REsp 701.902/SP (DJ 03.10.2005), "a conclusão do acórdão
recorrido esbarra no firme entendimento do STJ, porquanto a
irrenunciabilidade de alimentos balizada no art. 4044 doCC/166
(1.707, 1ª parte, do CC/02), que serve de alicerce à Súmula3799/STF,
está contida no capítulo que versa acerca dos alimentos fundados no
parentesco (art. 396 e ss. do CC/16 – art. 1.694 e ss. CC/02) e, por
certo, entre marido e mulher, que não são parentes, o direito a
alimentos assenta-se na obrigação de mútua assistência, prevista no
art. 2311, inc. III doCC/166 (art. 1.566, inc. III do CC/02), que
cessa com a separação ou divórcio, salvo nos casos em que a lei
excepciona".
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso
especial, a fim de assentar a carência de ação e extinguindo,
consequentemente, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do
art. 2677, VI, doCPCC.
Intimem-se.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2010.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17567161/ag-1238532

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