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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181978

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/11/2010

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_181978_1296793654026.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 181.978 - SP (2010/0147986-9)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Claudinei Vieira dos
Santos, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de
São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução formulado pelo
Ministério Público para cassar a decisão do Juiz das Execuções, que
concedera ao paciente a progressão de regime.
Busca a impetração o restabelecimento do provimento de primeiro
grau, enfatizando que a alteração trazida pela Lei nº 10.792/2003
afastou a exigência de realização de exame criminológico para a
concessão do mencionado benefício.
A liminar foi indeferida à fl. 24.
Notificado, o Juiz das Execuções prestou informações à fl. 33.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls.
55/58), opinou pela denegação da ordem.
Com razão o Ministério Público Federal.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de
que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação
dada pela Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão
do apenado ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo a Corte
Estadual, frente às peculiaridades do caso concreto e de forma
fundamentada determinar a realização do referido exame.
Na hipótese, ao cassar a decisão concessiva da progressão, o
Tribunal de origem anotou, no que interessa:
"Por decisão datada de 24 de abril de 2009, o Juízo"a quo"deferiu
pedido do sentenciado de progressão ao regime semiaberto.
Verifica-se que o sentenciado realmente preenche o requisito
objetivo para concessão de progressão de regime prisional, uma vez
que já cumpriu mais de 1/6 da pena.
Contudo, assiste razão em parte ao representante do Ministério
Público, uma vez que o mesmo não se pode dizer quanto aos méritos do
reeducando (requisito subjetivo), porque que ele não foi submetido
ao competente exame efetuado pela Comissão Técnica de Classificação.
É necessária a realização de exame criminológico para se aferir se
ele não oferece risco à integridade pública, uma vez que cumpre pena
por vários crimes praticados com violência contra a pessoa,
demonstrando com tal comportamento, que se trata de pessoa perigosa,
nociva à sociedade e corrompida pelo submundo do crime.
Ademais, registra faltas graves em 05/03/2006 e 19/03/2006, tendo
praticado delitos durante prisão albergue domiciliar, demonstrando
que não vem assimilando a terapêutica penal que lhe está sendo
aplicada.
Evidenciada em" tese "a periculosidade do reeducando, há que se
determinar a realização de exame criminológico, reapreciando-se o
pedido inicial." (fls. 14/15)
Como se vê, o Tribunal de origem apontou circunstâncias concretas a
demonstrar a conveniência da realização da avaliação criminológica,
notadamente o registro de cometimento de delitos quando beneficiado
com o regime de prisão albergue domiciliar, inexistindo, assim, o
alegado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
A - "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 12 ANOS, 5
MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO
PARA O REGIME SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de
exame criminológico para o fim de concessão de livramento
condicional ou progressão de regime prisional, pacificou o
entendimento de que, apesar de ter sido retirada do texto legal a
exigência expressa de realização do referido exame, a legislação de
regência não impede que, diante do caso concreto, o Julgador possa
se valer desse instrumento para formar a sua convicção, como forma
de justificar sua decisão sobre o pedido.
2. A exigência do exame criminológico, todavia, deve estar
devidamente motivada em circunstâncias peculiares do caso concreto,
uma vez que somente será necessária quando o Magistrado reputar
imprescindível para respaldar a concessão do benefício. Precedentes
do STJ e do STF.
3. In casu, restou demonstrado, pelo Tribunal de origem, com base
em fatos concretos, a negativa de preenchimento do requisito
subjetivo pelo apenado, razão pela qual deve ser mantida a exigência
de realização de exame criminológico para fins de concessão do
almejado benefício.
4. Na hipótese, segundo o acórdão recorrido, não obstante o
apenado tenha cumprido 1/6 da pena e ostente bom comportamento
carcerário, transgrediu as condições do livramento condicional
concedido no ano de 2002, envolveu-se na prática de crime no ano de
2003, praticou infração disciplinar de natureza grave no ano de 2005
e evadiu-se do sistema prisional em 2006, o que demonstra ainda não
apresentar o paciente condições pessoais para usufruir um regime
mais liberal.
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial."
( HC nº 111.640/SP, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
de 16/2/2009.)
B -"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. BENEFÍCIO REVOGADO. REQUISITO SUBJETIVO. EVASÃO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO
FUNDAMENTADA. ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para o preenchimento
do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento
carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional,
podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal ( HC 88.052/DF), determinar a realização de exame
criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas
peculiaridades do caso concreto.
2. No caso, o acórdão impugnado baseou-se na evasão do paciente do
estabelecimento prisional para justificar a necessidade do exame
criminológico, a fim de aferir o requisito subjetivo, para a
obtenção do benefício pleiteado.
3. Ordem denegada."
( HC nº 78.841/SP, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de
16/6/2008.)
Pelo exposto, em consonância com o douto Ministério Público Federal
e com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas
corpus.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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