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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097545-83.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_188278_1296814578072.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 188.278 - RJ (2010/0194338-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BRUNO MORAES DE NORONHA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Bruno Moraes de
Noronha, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro.
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado por infração do
art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, tendo o Juiz de
primeiro grau proferido sentença de absolvição sumária. Interposta
apelação pelo Ministério Público, a Corte de origem deu provimento
ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito.
Requer a impetração, inclusive, em sede liminar, o restabelecimento
da sentença absolutória, sustentando que a conduta do paciente é
atípica, porquanto alcançada pela abolitio criminis temporária.
Decido.
Da leitura dos autos, verifica-se que a liminar pleiteada
confunde-se com o próprio mérito da impetração, demandando a
verificação do alegado constrangimento exame mais detalhado dos
elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá na
ocasião do julgamento definitivo do writ.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz de primeiro grau,
abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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