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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 441800 CE 2002/0075261-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 441800 CE 2002/0075261-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.08.2004 p. 484

Julgamento

6 de Maio de 2004

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - NÃO INDICAÇÃO E DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Carta Magana, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.
2 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada.
3 - Se o v. acórdão recorrido conclui pela ausência do devido processo legal para a redução de proventos de aposentadoria e o recurso especial se fundamenta na contrariedade ao artigo 67, da Lei nº 8.112/90, que não guarda pertinente com o decisum, revelando-se, portanto, totalmente dissociado, restou insatisfeito o requisito da admissibilidade.
4 - Recurso Especial que não se conhece

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FALTA INDICAÇÃO ALÍNEA DO ART. 105, III, CF/88
    • STJ - RESP 236689 -ES
  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
  • RECURSO ESPECIAL - FALTA INDICAÇÃO ALÍNEA DO ART. 105, III, CF/88
    • STJ - RESP 236689 -ES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:FED SUM:000284
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:FED SUM:000284
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