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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1201850_PE_1291663760350.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1201850_PE_1296432492313.pdf
Relatório e VotoRESP_1201850_PE_1296432492312.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ausência de revogação do art. 19, § 6º, do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. , do decreto-lei n. 2.462/88.

1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado "depósito para reinvestimento" é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, § 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).
2. Isto se deve ao fato de que o benefício somente deve alcançar o resultado da atividade incentivada, não sendo justo que incida sobre resultados de outras atividades não selecionadas pela lei como relevantes. Sendo assim, não há como presumir que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88 tenha revogado o art. 19, § 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77. Precedentes: REsp. nº 92.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14.3.2006; REsp. nº 689.878 - PE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.10.2005; AgRg no REsp. n.º 667.526 - CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.2.2005; REsp. n.º 410.504 - PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.4.2002; REsp. n.º 207.946- PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.8.1999.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

    • STJ - RESP 92917 -PE, RESP 689878 -PE, AGRG NO RESP 667526 -CE, RESP 410504 -PE, RESP 207946 -PE (RSTJ 124/145)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
  • LEG:FED DEL:002462 ANO:1988 ART:00004
  • LEG:FED DEL:001598 ANO:1977 ART:00019 PAR:00006 (ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI 1.730/1979)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED DEL:002462 ANO:1988 ART :00004
  • LEG:FED DEL:001598 ANO:1977 ART :00019 PAR: 00006 (ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI 1.730/1979)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17573899/recurso-especial-resp-1201850-pe-2010-0129380-0