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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1201850_PE_1291663760350.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1201850_PE_1296432492313.pdf
Relatório e VotoRESP_1201850_PE_1296432492312.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fundamento no 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil e no artigo da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, em razão da multiplicidade de recursos idênticos.

A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fls. 137/144):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. LANÇAMENTO SUMPLEMENTAR. ANO-BASE 1989 EXERCÍCIO 1990. LEI DE INCENTIVO FISCAL. ÁREA DA SUDENE. VIGÊNCIA À EPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICABILIDADE.
1 - A legislação que determina isenções ou incentivos fiscais poderá ser alterada, no entanto, só será aplicável aquela que esteja em vigor à época da ocorrência do fato gerador do tributo a que se refere.
2 - Portanto, uma vez que o contribuinte preencheu as condições para a concessão do benefício fiscal previsto pela legislação em vigor no ano de 1989, por se encontrar na área de atuação da Sudene, não poderia a Administração Pública praticar um lançamento suplementar sob o argumento de que o imposto de renda devido no exercício de 1990 deveria ser calculado sobre o lucro da exploração, e não nos termos do Decreto-lei 2.462/88 que previa aquele incentivo calculado sobre o imposto de renda devido.
3 - Apelação e remessa oficial improvidas.

No recurso especial, com supedâneo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos artigos , do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, , do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração. Procura demonstrar o dissídio com o REsp. n. 410.504-PE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.4.2002 (e-STJ fls. 162/171).

Em contra-razões alega a empresa recorrida que a Fazenda Nacional pretende interpretar extensivamente o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, o que é vedado pelo art. 111, do CTN. Defende o acórdão prolatado pela Corte de Origem (e-STJ fls. 184/188).

Verificando que o tema do recurso, apesar de repetitivo e pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, ainda não havia sido submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 8/2008, exarei decisão no sentido de recebê-lo como emblemático da controvérsia a ser dirimida pela Primeira Seção (e-STJ fls. 200/201).

Petição da Fazenda Nacional nas e-STJ fls. 207/210 pelo provimento do recurso, com reiteração das razões recursais.

Parecer do Ministério Público Federal nas e-STJ fls. 211/220 pelo provimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, , do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇAO. ausência de revogação do art. 19, , do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. , do decreto-lei n. 2.462/88.
1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado "depósito para reinvestimento" é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).
2. Isto se deve ao fato de que o benefício somente deve alcançar o resultado da atividade incentivada, não sendo justo que incida sobre resultados de outras atividades não selecionadas pela lei como relevantes. Sendo assim, não há como presumir que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88 tenha revogado o art. 19, , do Decreto-Lei n. 1.598/77. Precedentes: REsp. nº 92.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14.3.2006; REsp. nº 689.878 - PE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.10.2005; AgRg no REsp. n.º 667.526 - CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.2.2005; REsp. n.º 410.504 - PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.4.2002; REsp. n.º 207.946- PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.8.1999.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, conheço do recurso pelo alegado dissídio jurisprudencial, posto que adequadamente demonstrado na forma do art. 255, do RISTJ. Outrossim, conheço do recurso especial em atenção à violação aos artigos de lei invocados.

Passo a examinar.

Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado "depósito para reinvestimento" é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79). Veja-se:

Decreto-Lei n. 1.598/77
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
[...]
6º - O benefício fiscal previsto no artigo233 da Lei nº5.50888888888888, de 11 de outubro de 1968, e29999999999999 do Decreto- lei nº75666666666666, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo4ºº do Decreto-lei nº1.56444444444444, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
Decreto-Lei n2462222/88
Art. 4ºº O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts.2333333333333 da Lei nº5.50888888888888, de 11 de outubro de 1968, e29999999999999 do Decreto-Lei 75666666666666, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4ºº do Decreto-Lei nº1.56444444444444, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.

Isto se deve ao fato de que o benefício somente deve alcançar o resultado da atividade incentivada, não sendo justo que incida sobre resultados de outras atividades não selecionadas pela lei como relevantes. Sendo assim, não há como presumir que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88 tenha revogado o art. 19, , do Decreto-Lei n. 1.598/77. Nesse sentido, seguem os seguintes jugados por ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte:

TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 5.508/68. IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇAO. ART. DO DECRETO-LEI N. 2.462/88
1. O cálculo do benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei n. 5.508/68 deve ser feito com base no imposto de renda calculado sobre o lucro de exploração, em consonância com a norma expressa no artigo 19, , do Decreto-Lei n. 1.598, de 26/12/77.
2. O artigo do Decreto-Lei 2.462/88, ao reduzir de cinqüenta para quarenta por cento o percentual do depósito para reinvestimento previsto na Lei n. 5.508/68, ressalva, na sua parte final, a prevalência das demais condições estabelecidas na legislação então em vigor, dentre elas, obviamente, a do 6º, do Decreto-Lei n. 1.598, de 26/12/77
3. Recurso especial não-provido (REsp. nº 92.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14.3.2006).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇAO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. DO DL Nº 2.462/88, 19 DO DL Nº 1.598/77, 1º, 3º, DO DL Nº 1.704/79 E 23 DA LEI Nº 5.508/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. O art. do Decreto-Lei 2462/88, dispõe:
"(...)
Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
2. Deveras, "O objetivo do art. do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11/10/68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos."RESP 667.526/CE
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : RESP 667.526/CE , Relator Ministro José Delgado, DJ de 07.10.2004 e RESP 410.504/PE , Relator Ministro Delgado, DJ de 13.05.2002
5. Recurso especial provido (REsp. nº 689.878 - PE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.10.2005).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇAO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. DO DL Nº 2.462/88, 19 DO DL Nº 1.598/77, 1º, 3º, DO DL Nº 1.704/79 E 23 DA LEI Nº 5.508/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada.
2. O acórdão a quo entendeu que “a interpretação extensiva da norma do 3º do art. do Decreto lei 1.704/79, que veda qualquer dedução do adicional do Imposto de Renda, para alcançar também a redução para reinvestimento de que tratam os arts. 23 da Lei 5.508/68 e 29 do Decreto lei 756/69 e legislação posterior, não se ajusta à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional, que se reporta à adoção do critério literal. Redução e dedução têm significados e tratamento diferentes, no Direito Tributário”.
3. O objetivo do art. do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11/10/68, na área da SUDENE.
4. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
5. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. Questão que é de simples aplicação da legislação pertinente e da jurisprudência seguida pelas egrégias Turmas deste Sodalício.
7. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n.º 667.526 - CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.2.2005).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO DE 40% PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. , DO DECRETO-LEI Nº 2.462/88, E 19, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Acórdão a quo segundo o qual "o Decreto-Lei nº 2.462/88, ao estabelecer as normas ali contidas, determinou, como base de cálculo, o Imposto de Renda devido, não fazendo qualquer referência ao imposto calculado sobre o lucro da exploração. Precedentes jurisprudenciais".
2. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462/88, foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4.. Precedentes das Egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso Especial provido (REsp. n.º 410.504 - PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.4.2002).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇAO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. ATIVIDADE INCENTIVADA. APURAÇAO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇAO. INTERPRETAÇAO DO ART. , DO DL Nº 2.462/88.
1. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462/88, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
2. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas,pecuárias e de serviços básicos.
3. Recurso especial provido (REsp. n.º 207.946- PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.8.1999).

Considero acertada a linha jurisprudencial adotada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.


Documento: 12798670 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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