TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1131047 MA 2009/0058138-0

Ementa

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98.

1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. MARCELO GENTIL MONTEIRO, pela recorrida.

Veja

STJ - ERESP 446955 -SC, RESP 1068362 -PR, AGRG NOS EDCL NO RESP 1177895 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSIÇA STJ)
LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031 PAR: 00001 ART : 00033 PAR: 00005 (ARTIGO 31 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00128
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSIÇA STJ)
LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031 PAR: 00001 ART : 00033 PAR: 00005 (ARTIGO 31 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00128
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSIÇA STJ)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1131047 MA 2009/0058138-0

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