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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 819677 RJ 2006/0219043-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 819677 RJ 2006/0219043-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.06.2007 p. 260
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_819677_RJ_15.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, DA LEI 6.528/78, E 13 DA LEI 8.987/95. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (PREÇO PÚBLICO). DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O julgamento da alegada violação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95 – para fins de se reconhecer a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário e, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ).
2. A remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, tem natureza jurídica de preço público (tarifa), e não de tributo (taxa).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, ALTERAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA, SANEAMENTO BÁSICO, POR, FALTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PELA, CONCESSIONÁRIA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PELA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, E, RECOLHIMENTO, ESGOTO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO, OU, TARIFA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, OBSERVÂNCIA, MESMO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO, SOBRE, ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, PELA, FALTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, PELA, POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, COBRANÇA, USUÁRIO, REMUNERAÇÃO, PELA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATAMENTO DE ÁGUA, E, TRATAMENTO DE ESGOTO, ANTES, ENCERRAMENTO, SERVIÇO / INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA ; OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ ; CARACTERIZAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Veja

  • SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA
    • STJ - RESP 834799 -SE, RESP 149654 -SP (RDDT 123/239)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LCP:006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00013
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LCP:006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00013
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