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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1291146 MG 2010/0050642-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1291146 MG 2010/0050642-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1291146_MG_1291665228083.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1291146_MG_1296444894836.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1291146_MG_1296444894835.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17576029/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1291146-mg-2010-0050642-3

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