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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 616612 RJ 2003/0226520-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 616612 RJ 2003/0226520-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 550
Julgamento
13 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535DO CPC. IMPROCEDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. APENSAMENTO. ART. 736DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS. INSTRUÇÃO. CÓPIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO.

II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
III - Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução seja imprescindível, em determinados casos devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da quaestio. Precedentes.
IV - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. Recurso não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • EXECUÇÃO - EMBARGOS - APENSAMENTO
    • STJ - RESP 584806 -RJ, RESP 363182 -RJ (RSTJ 159/581), RESP 352016 -RJ, RESP 38201 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175768/recurso-especial-resp-616612