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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1096940 MG 2008/0222508-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1096940 MG 2008/0222508-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2010

Julgamento

18 de Novembro de 2010

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1096940_MG_1291666358272.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1096940_MG_1296445800587.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1096940_MG_1296445800586.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, FIXADA INCIDENTALMENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES.

1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível ao magistrado impor multa cominatória diária a fim de fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento, fixada incidentalmente em processo de conhecimento.
2. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento, onde a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo porque se afastar a penalidade em questão. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17577232/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1096940-mg-2008-0222508-5