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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26958 SP 2003/0020379-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.08.2004 p. 439

Julgamento

8 de Junho de 2004

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMOÇÃO DE PRESOS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO - ALEGAÇÃO DE TORTURAS, AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NAS CELAS E NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO WRIT. - Inexiste constrangimento ilegal quando não verificada qualquer prova das irregularidades e ilegalidades apontadas e que justifiquem a transferência dos presos a outro presídio. - Ademais, a pretensão de remoção dos pacientes é inviável de apreciação pela via eleita, consoante entendimento desta Corte esposado no HC 10514/SP, de relatoria do Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, publicado no DJU de 20.03.2000, que asseverou, "Sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não é a via adequada para se aferir a necessidade de transferência de preso para outro estabelecimento prisional." - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - RHC 7317 -PR, HC 10514 -SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175773/habeas-corpus-hc-26958