3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 524363 SP 2003/0069251-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 524363 SP 2003/0069251-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 501
Julgamento
3 de Junho de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISIONAL DE BENEFÍCIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL JUROS MORATÓRIOS PERCENTUAL INCIDÊNCIA SÚMULA 204/STJ. - Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 204/STJ. Precedentes. - Recurso conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.
Resumo Estruturado
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO VALIDA, AÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, EQUIDADE, INAPLICABILIDADE, JUROS LEGAIS, CÓDIGO CIVIL, 1916.
Veja
- JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- STF - RE 104309-SP
- STJ - ERESP 111524 -SE (JSTJ 2/99)
- JUROS MORATÓRIOS - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
- STJ - RESP 263407 -CE, ERESP 181307 -SP, RESP 206651 -RN, ERESP 209073 -SE, RESP 262041 -RN
Doutrina
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, COORDENADOR, SARAIVA, 1998, VOL. 2, P. 349.
- Autor: RICARDO LOBO TORRES
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, COORDENADOR, SARAIVA, 1998, VOL. 2, P. 349.
- Autor: RICARDO LOBO TORRES
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00096 INC:00004 (ALTERADO PELA LEI 9528/97)
- LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
- LEG:FED SUM:****** SUM:000204
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00096 INC:00004 (ALTERADO PELA LEI 9528/97)
- LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
- LEG:FED SUM:****** SUM:000204
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062
Sucessivo
- REsp 543984 SP 2003/0085514-0 DECISÃO:25/05/2004
- REsp 530271 SP 2003/0072794-5 DECISÃO:25/05/2004