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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 524363 SP 2003/0069251-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 524363 SP 2003/0069251-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.08.2004 p. 501

Julgamento

3 de Junho de 2004

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – JUROS MORATÓRIOS – PERCENTUAL – INCIDÊNCIA – SÚMULA 204/STJ. - Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 204/STJ. Precedentes. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO VALIDA, AÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, EQUIDADE, INAPLICABILIDADE, JUROS LEGAIS, CÓDIGO CIVIL, 1916.

Veja

  • JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • STF - RE 104309-SP
    • STJ - ERESP 111524 -SE (JSTJ 2/99)
  • JUROS MORATÓRIOS - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
    • STJ - RESP 263407 -CE, ERESP 181307 -SP, RESP 206651 -RN, ERESP 209073 -SE, RESP 262041 -RN

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, COORDENADOR, SARAIVA, 1998, VOL. 2, P. 349.
  • Autor: RICARDO LOBO TORRES
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, COORDENADOR, SARAIVA, 1998, VOL. 2, P. 349.
  • Autor: RICARDO LOBO TORRES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 543984 SP 2003/0085514-0 DECISÃO:25/05/2004
  • REsp 530271 SP 2003/0072794-5 DECISÃO:25/05/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175779/recurso-especial-resp-524363