Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 664724 PR 2004/0070978-6

1. Os temas da inconstitucionalidade e da dita relativização da coisa julgada estão fora do âmbito do especial.

2. Não limitando a sentença proferida na ação civil pública a legitimação ativa apenas aos associados da autora, torna-se evidente que a prova é apenas aquela da existência da conta de poupança na instituição financeira, como posto no acórdão.

3. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.