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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1285545 RJ 2010/0045969-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1285545 RJ 2010/0045969-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/11/2010

Julgamento

16 de Novembro de 2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1285545_RJ_1291668611346.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1285545_RJ_1296461082966.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1285545_RJ_1296461082965.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. "Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ." ( REsp n.º 696.331/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula n.º 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17578735/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1285545-rj-2010-0045969-2

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