jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1285545_RJ_1291668611346.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1285545_RJ_1296461082966.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1285545_RJ_1296461082965.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, às fls. 385/387, que negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega a agravante, em suma, que: "(...) embora contra alienados mentais não corra a prescrição, consoante dispunha o art. 169, I, do Código Civil de 1916 e dispõe o art. 198, I, do novo Código Civil, a sentença de interdição, cuja natureza é constitutiva, de regra, gera apenas efeitos ex nunc ." (fl. 394)
Assevera que: "(...) a Administração Militar exerceu seu juízo de mérito sobre tais elementos motivo e objeto e entendeu pela imposição do licenciamento. Repisando o exposto linhas acima, esse juízo de mérito é restrito à autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário arvorar-se na condição de administrador e rever a atuação administrativa." (fl. 397)
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Verifica-se que a agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
(...)
No que se refere aos arts.1111111111111.ºº e2.ºº do Decreto n.º20.XXXXX000000000000/32 e1899 e1933 doCódigo Civill, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que não corre a prescrição contra os incapazes por alienação mental, nos termos do art.XXXXX888888888888 doCCC.
Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. ART. 169, INCISO I, DO CC/1916.
1. O STJ afasta, in casu, a consumação da prescrição quinquenal, estabelecida em favor da Fazenda Pública pelo Decreto Federal n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, porquanto a incapacidade por alienação mental configura causa impeditiva de prescrição (art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n.º 674.254/RS , Rel. Ministro CELSO LIMONGI -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP-, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009).
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇAO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ.
2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito do início da moléstia mental geradora da incapacidade laborativa e a existência de nexo causal entre ela e o serviço militar demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp n.º 696.331/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 344).
Da mesma forma ocorre quanto à reforma do ora agravado em grau imediato, a chamada promoção ficta. Confira-se a jurisprudência desta Corte:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. RELAÇAO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Inteligência dos arts. 108, V, , c/c o 109 e 110, caput, parte final, e 1º, da Lei 6.880/80.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n.º 783.680/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 20/08/2007 p. 302).
A matéria referente aos demais artigos tidos por violados não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor das Súmulas n. os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA.
(...)
2. Em sede de recurso especial, exige-se o prequestionamento da matéria suscitada, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.138.304/SP , de minha relatoria, julgado em 16/6/09, DJe 1.º/7/09).
Ademais, a solução do litígio decorreu da convicção firmada pelo Tribunal de origem diante dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-los importaria, necessariamente, no reexame das provas, o que é defeso na atual fase recursal, a teor da orientação fixada pela Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se. (fls. 385/387)
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17578735/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1285545-rj-2010-0045969-2-stj/relatorio-e-voto-17996666

Informações relacionadas

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 33 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 2861 RN 89.05.06331-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-47.2016.4.04.7200 SC XXXXX-47.2016.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-76.2019.4.04.9999 XXXXX-76.2019.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 30 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 11501 PE 92.05.00310-7