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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 789257 RS 2005/0172432-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2010

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_789257_RS_1291692851614.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_789257_RS_1293428619115.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_789257_RS_1293428619114.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : RADTKE E FILHOS LTDA
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO E AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇAO DA TAXA DE JUROS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
2. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ).
3. Agravo regimental interposto pelo banco provido. Embargos declaratórios da devedora recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Banco Bradesco S/A e recebeu os embargos de declaração opostos por Radtke e Filhos Ltda como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de embargos de declaração e agravo regimental apresentados em face da decisão de fls. 524-531, proferida pelo Desembargador Honildo Amaral de Mello Castro, então relator convocado, que deu parcial provimento ao recurso especial em epígrafe, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA.
1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, salvo se for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto.
2. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.
3. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).
4. Recurso especial parcialmente provido.
Alega a devedora/embargante, em síntese, que:
a) a decisão embargada considerou ser possível a cobrança de comissão de permanência sem, entretanto, esclarecer se a mesma havia sido convencionada pelas partes;
b) "(...) também se constata que não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa;
c) deve ser esclarecido se foi entendido que houve mora da ora recorrente, para que se possa considerar procedente a ação de busca e apreensão.
Ao final, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos declaratórios opostos, sanando-se os vícios apontados.
Nas razões do agravo regimental, o Banco recorrente sustenta, em suma, que," no caso dos autos, não houve nenhuma comprovação de que os juros estabelecidos pelas partes em percentual superior à 12% ao ano, seriam discrepantes em relação à taxa de mercado "(fl. 541).
Ao final, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, caso contrário, submeta-se o recurso a apreciação da turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora):
AGRAVO REGIMENTAL:
No tocante aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que"as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"(Enunciado 596).
A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano (cf. REsp 551.871, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 25.2.2004 e AGREsp 595.136, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19.4.2004), e que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado (Resp 407.097/RS , Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ 29.9.2003; REsp 271.214/RS, Rel. para acórdão Min. Menezes Direito, DJ 4.8.03).
O tribunal de origem entendeu que a taxa de juros cobrada (181,2665% ao ano) seria abusiva porque" muito superior à remuneração paga aos proprietários dos recursos utilizados por qualquer banco em suas operações de crédito, mesmo considerando-se a inflação verificada no período estipulado para o pagamento das prestações ", prosseguindo com uma explanação acerca do excessivo lucro dos bancos no período (fls. 478-480). Verifica-se, portanto, que assiste razão ao recorrente quando alega que o Tribunal não se baseou em elemento de prova algum para considerar abusiva e destoante da taxa média de mercado a taxa de juros cobrada pelo banco recorrente; ao contrário reconheceu que a taxa média de juros, na época, era elevada, decidindo, então, limitar a taxa de juros remuneratórios no período da normalidade contratual ao patamar de 12% ao ano, em flagrante dissonância com a jurisprudência do STJ.
Assinalo que a circunstância de os juros cobrados serem expressivamente superiores à remuneração paga aos proprietários dos recursos utilizados pelo banco não revela abuso, porque a taxa de juros cobrada pelos bancos embute, além do lucro da instituição financeira, todos os custos da atividade bancária, inclusive o spread (risco).
Merece provimento, portanto, o agravo regimental, para a finalidade de restabelecer o percentual de juros remuneratórios contratado durante a fase de normalidade contratual.
EMBARGOS DE DECLARAÇAO:
Recebo os embargos de declaração da devedora como agravo regimental em face de seu conteúdo infringente.
A mora da devedora está caracterizada com o restabelecimento da taxa de juros remuneratórios contratados.
Quanto à comissão de permanência, correta a decisão agravada regimentalmente que permitiu a cobrança do encargo, na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ), ressalvas dela expressamente constantes.
Assinalo que consta do acórdão recorrido, expressamente, a existência de cláusula contratual pactuando a comissão de permanência (cf. fl. 481).
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental do BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação acima. Recebo os embargos de declaração de RADTKE E FILHOS LTDA como agravo regimental, ao qual nego provimento.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2005/0172432-4
REsp 789257 / RS
Números Origem: 22195093004 22196043610 70009921446 70010970820
EM MESA JULGADO: 26/10/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
RECORRIDO : RADTKE E FILHOS LTDA
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : RADTKE E FILHOS LTDA
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Banco Bradesco S/A e recebeu os embargos de declaração opostos por Radtke e Filhos Ltda como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 26 de outubro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 1016821 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2010
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