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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 27769 PR 2008/0192019-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 27769 PR 2008/0192019-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_27769_PR_1291696235174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_27769_PR_1293438301721.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_27769_PR_1293438301720.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECRETO ESTADUAL Nº 418/07. PRECEDENTES. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os precatórios alimentares não se sujeitam ao parcelamento constitucional, nos termos do artigo 78, § 2º, do ADCT, sendo inaplicável o poder liberatório do pagamento de tributos, tampouco podem ser objeto de compensação (Precedentes do STJ: RMS 31.208/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/04/2010; AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/03/2010; RMS 29.951/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/09/2009; RMS 26.581/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 09/06/2008).
2. A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual (Precedentes do STJ: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008).
3. A matéria atinente à compensação está submetida à reserva constitucional de lei complementar no que tange à edição de normas gerais, sendo que o dispositivo que preenche tal qualificativa assevera caber à lei ordinária a sua autorização (CTN, artigo 170).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17588902/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-27769-pr-2008-0192019-6

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