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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1063211 MG 2008/0121131-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1063211 MG 2008/0121131-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/11/2010

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1063211_MG_1291722485007.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1063211_MG_1293455150156.pdf
Relatório e VotoRESP_1063211_MG_1293455150155.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO.

I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).
II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
    • STJ - RESP 1110925 -SP, RESP 570238 -SP (RT 899/127), RESP 1048456 -SP, RESP 915503 -PR, RESP 733533 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000101 SUM:000278
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00585 INC:00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000101 SUM:000278
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00585 INC:00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000101 SUM:000278
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