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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1063211_MG_1291722485007.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1063211_MG_1293455150156.pdf
Relatório e VotoRESP_1063211_MG_1293455150155.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ALONSO FERNANDES DINIZ
ADVOGADO : AGNALDO REIS DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO.

I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503⁄PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26⁄11⁄2007).

II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ.

III - Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 19 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ALONSO FERNANDES DINIZ
ADVOGADO : AGNALDO REIS DOS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 5 da Constituição Federal l, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relatora a Desembargadora CLÁUDIA MAIA, cuja ementa ora se transcreve (e-STJ, fls. 222):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL - FATO GERADOR - RECUSA DO PAGAMENTO DO SINISTRO - PREJUDICIAL AFASTADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO REJEITADA. - A prescrição pode ser argüida por meio de exceção de pré-executividade. - A contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, tem início com a ciência do fato gerador, que se configura com a recusa da seguradora ao pagamento do sinistro. - O contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, III, do CPC, razão pela qual não há que se falar em extinção da execução por inexistência de título. - A questão relativa à causa do sinistro, bem como a cobertura, ou não, do contrato por invalidez em decorrência de doença, depende de dilação probatória, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade.

2.- Os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 232⁄237) foram rejeitados com imposição de multa (e-STJ, fls. 240⁄248).

3.- O recorrente alega que o Tribunal de origem teria violado os artigos 165; 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar explicitamente sobre os temas suscitados nos embargos de declaração.

4.- Ressalta que o contrato de seguro, na redação que possuía o artigo 585, III, do Código de Processo Civil antes da Lei nº 11.382⁄06, apenas consubstanciaria título executivo na parte concernente à garantia contra morte ou invalidez por acidente. No caso dos autos, a pretensão executória do recorrido está voltada à cobertura de uma indenização por invalidez decorrente de doença, pelo que não se poderia concluir pela existência de um título executivo. Acrescenta que a redação atual do dispositivo citado apenas considera título executivo o contrato de seguro de vida, não contemplando mais os contratos de seguro contra acidentes pessoais. Nesses termos, seja pela legislação vigente ao tempo da propositura da ação, seja pela redação atual do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade mereceria provimento porque ausente título executivo.

5.- Registra que, nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, seria de rigor reconhecer a prescrição da pretensão do autor recorrido, porque transcorrido mais de um ano entre a ciência da incapacidade e a propositura da ação.

6.- Aponta dissídio jurisprudencial, colacionando precedentes deste Tribunal.

7.- Destaca que os embargos de declaração interpostos na origem não podem ser considerados protelatórios, porque o Tribunal de origem estava efetivamente obrigado a se manifestar sobre os temas então questionados, sob pena de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

8.- ALONSO FERNANDES DINIZ propôs ação de execução contra UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A, com fundamento em um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Na ocasião narrou que durante a vigência do seguro, passou a ser portador de glaucoma e, em função disso, teria ficado permanentemente inválido para o trabalho (e-STJ, fls. 23⁄25).

9.- A UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A. opôs exceção de pre-executividade (e-STJ, fls. 115⁄132), sustentando, entre outras coisas, inexistência de título e prescrição.

Arguiu que o artigo 585, III, do Código de Processo Civil apenas considera título executivo judicial os contratos de seguro com cobertura contra morte e contra incapacidade decorrente de acidente pessoal. Assim, não constituiria título executivo o contrato de seguro com cobertura contra incapacidade decorrente de doença. No caso dos autos, o glaucoma referido na ação executiva seria claramente uma doença, não um acidente.

Também arguiu que a pretensão indenizatória estaria prescrita, porque o autor não a teria exercitado no prazo de um ano contado da verificação do sinistro.

10.- O juiz de primeiro grau, em decisão monocrática, rejeitou a exceção de pré-executividade, argumentando que os temas nela suscitados não seriam de ordem pública, constituindo matéria própria de embargos à execução (e-STJ, fls. 172⁄175).

11.- O Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, admitiu que os temas em referência podiam ser discutidos por meio de exceção de pré-executividade, mas negou provimento ao recurso por entender impertinentes as alegações apresentadas.

Asseverou que, com relação à inexistência do título, não seria possível determinar se a causa da invalidez seria uma doença ou um acidente sem incursionar em matéria probatória, atividade vedada em sede de exceção de pré-executividade. Confira-se (e-STJ, fls. 228):

A questão relativa à causa do sinistro, bem como a cobertura, ou não, do contrato por invalidez em decorrência de doença, depende de dilação probatória, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Assim, questões fáticas pendentes de comprovação são estranhas à exceção arguídas.

No que concerne à prescrição, afirmou que esta não se verificaria, porque o prazo respectivo não teria início com a ciência da moléstia incapacitante, como afirmado pela seguradora, mas com a recusa de pagamento da indenização.

O recurso especial não colhe êxito.

12.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

13.- A chamada "exceção de pré-executividade" constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano.

A respeito dessa forma excepcional de defesa, a jurisprudência dessa Corte tem advertido de forma bastante enfática que o seu manejo não se compraz com a necessidade ulterior de produção de provas. A propósito:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

(REsp 1110925⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄05⁄2009).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I. É possível em exceção de pré-executividade a argüição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes.

(REsp 570.238⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17⁄05⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ART. 219, § 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA OFENSA AOS ARTS. 156, V E 174 DO CTN - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO CREDOR. SÚMULA N. 106⁄STJ.

1. É assente nesta Corte a viabilidade da exceção de pré-executividade para matéria cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória, fazendo-se necessária a presença de prova pré-constituída.

(REsp 1048456⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄08⁄2008);

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes.

(REsp 915.503⁄PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26⁄11⁄2007);

Processual civil. Recurso Especial. Embargos do devedor. Acolhimento integral. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Cabimento. Precedentes.

(...)

- É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção.

(REsp 733.533⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22⁄05⁄2006)

14.- No caso dos autos, em que se questiona a existência de título executivo, importa saber, portanto, se o argumento, na forma como apresentado, prescinde ou exige a produção de prova no curso do incidente em pauta.

Argumenta a seguradora recorrente que a causa da incapacidade, conforme narrado na própria petição inicial do processo de execução, seria um glaucoma e que isso não poderia ser considerado um acidente para efeitos do artigo 585, III, do Código de Processo Civil, vigente à época da propositura da ação.

O Tribunal de origem não afirma se o glaucoma é patologia que pode ser causada por acidente ou se decorre, necessariamente, de um processo endógeno. Essa questão não está assentada nesse no acórdão recorrido, sendo certo que tampouco se pode argumentar que ela esteja circunscrita ao conceito processual de "fato notório" que dispensa prova.

Tem-se, assim, que a pretensão do recorrente, quanto ao ponto, não dispensa dilação probatória, sendo, por isso, inviável a sua apresentação em sede de exceção de pré-executividade.

15.- O prazo prescricional de um ano incidente no caso em apreço, não se conta nem da forma pretendida pelo recorrente, nem daquela apregoada pelo Tribunal de origem. Consoante jurisprudência desta Corte, ele se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ.

Segundo afirmado na petição inicial da execução e não refutado na exceção de pré-executividade, a invalidez do segurado recorrido foi atestada por profissional médico no dia 28⁄04⁄05. Do mesmo documento se extrai que o requerimento administrativo foi apresentado, por carta registrada, no dia 21⁄07⁄05. De outra parte, segundo consta no acórdão recorrido, o autor teve ciência da negativa em julho de 2005, e a ação executiva foi proposta em 19⁄12⁄05. Verifica-se, assim, que a prescrição não se consumou. Embora equivocada a forma de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, o resultado final não pode ser alterado.

16.- A questão relativa à multa imposta na origem, por ocasião dos embargos de declaração tidos por pretelatórios, vem embasada apenas em alegação de ofensa ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Quanto ao ponto não merece passagem, portanto, o recurso especial. Isso porque essa espécie recursal está voltada ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.

17.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0121131-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.063.211 ⁄ MG
 
Números Origem:  10672051867782  10672051867782001
 
 
PAUTA: 19⁄10⁄2010 JULGADO: 19⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ALONSO FERNANDES DINIZ
ADVOGADO : AGNALDO REIS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 19 de outubro de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1013384Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17593092/recurso-especial-resp-1063211-mg-2008-0121131-0/inteiro-teor-17593093

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