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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2010

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_168889_DF_1291722793579.pdf
Certidão de JulgamentoHC_168889_DF_1292594116452.pdf
Relatório e VotoHC_168889_DF_1292594116451.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO VAREJAO DE FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : LEANDRO SANTANA MOTA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO SANTANA MOTA, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Consta dos autos que, no dia 17/04/2009, o Paciente transportava aparelho de som automotivo (marca Panasonic, modelo CQ-1301W), que sabia ser produto de crime. Após a prisão, o Paciente informou que havia recebido o aparelho de som da pessoa de Victor Hugo, que iria trocá-lo por drogas.
Consta, ainda, que o Paciente foi condenado, pelo MM. Juízo da 3.ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, às penas de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter infringido o art. 180, caput, do Código Penal.
Irresignado, o Paciente interpôs a apelação n.º 20090110503486, requerendo a desclassificação do crime de receptação para o de favorecimento real, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase de aplicação da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A 2.ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:
"DIREITO PENAL. RECEPTAÇAO. CONDENAÇAO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇAO PARA FAVORECIMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO. SUBSTITUIÇAO DA PENA.
1. Improcedente o pedido de desclassificação para crime de favorecimento real, diante da inexistência de provas de que seu comportamento visava apenas beneficiar o autor do crime antecedente.
2. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, no termos do artigo 67 do Código Penal.
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, eis que o apelante restou condenado anteriormente pelo crime de tentativa de homicídio (3º do art. 44 do Código Penal).
4. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena imposta. " (fl. 20)
Contra esse acórdão, foi impetrado o presente writ, sustentando-se a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requer a Defesa a diminuição da pena imposta ao Paciente.
Foram solicitadas as informações do Tribunal a quo , prestadas às fls. 33/35.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 54/58, opinando pela concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPU S. PENAL. RECEPTAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇAO. DESCABIMENTO.
1. É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
Busca-se, na presente impetração, seja compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
O acórdão ora impugnado foi fundamentado nos seguintes termos:
"DA DOSIMETRIA DA PENA
Para fixação da pena-base o Juiz sentenciante considerou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixando-a no valor mínimo legal previsto para o tipo de crime (receptação, qual seja: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Escorreita a análise feita pelo magistrado, razão pela qual mantenho a pena-base fixada na sentença.
Na segunda fase de aplicação da pena, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, também entendo correta as ponderações feitas pelo magistrado, que considerou preponderante a reincidência sobre a confissão espontânea, majorando a pena nesta fase, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal, in verbis : [...]
Sem razão a Defesa quando pleiteia a compensação entre as circunstâncias atenuante e agravante, já que por expressa determinação legal, corroborada por entendimento pacífico deste Tribunal, no concurso entre elas deve-se preponderar, in casu , a reincidência, majorando-se a pena.
Porém, entendo que o quantum de aumento estabelecido pelo Juiz (cinco meses e três dias-multa) foi exacerbado, já que o magistrado considerou na primeira fase de aplicação da pena todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Logo, na segunda etapa, não pode considerar os motivos do crime e a personalidade como desfavoráveis (artigo 67 do Código Penal).
Assim, na segunda fase de aplicação da pena, compensando-se atenuante e agravante, preponderando esta última, aumento a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês e a pecuniária em 1 (um) dia-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 1 (ano) e 1 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima. [...]" (fls. 18/20)
Não prospera a pretensão.
É certo que a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência encontra respaldo em precedentes isolados desta Corte.
Contudo, cabe ressaltar que "a atenuante do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos " (REsp 711.026/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 09/08/2005), sendo descabida a tese de que a atenuante da confissão espontânea envolveria a personalidade do agente.
Dessa forma, apresenta-se inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta Corte firmou entendimento, nos termos do art. 67, do Código Penal, que a circunstância agravante da reincidência é preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS . EXTORSAO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSAO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes). II - Uma vez atendidos atendidos os requisitos constantes do art. 33, , b, e 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto (Precedentes).
Ordem parcialmente concedida. " (HC 139.922/RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 08/03/2010.)
"HABEAS CORPUS . DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇAO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA ARMADA EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇAO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO.
CONTINUIDADE DELITIVA. 2 (DUAS) VÍTIMAS. APLICAÇAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
[...] 5. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.
[...] 9. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado e a sentença condenatória, na parte relativa à dosimetria da pena, fixá-la em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal. " (HC 77.889/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 01/03/2010.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. DOSIMETRIA. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇAO PARA A CONDENAÇAO. NAO INTEGRALIDADE E RETRATAÇAO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇAO OBRIGATÓRIAS. COAÇAO ILEGAL DEMONSTRADA. REDUÇAO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
1. [...]
2. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar compensação. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma.
3. Ordem concedida para reconhecer e aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, em favor do paciente, reduzindo-se a pena imposta, que resta definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantidos, no mais a sentença e o acórdão objurgados. " (HC 129.110/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 13/10/2009.)
Sobre o tema, mencionam-se, também, julgados do Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. ALEGAÇAO DE QUE A CONFISSAO ESPONTÂNEA É CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇAO COM A REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pedido de compensação, na segunda fase da imposição de pena ao réu, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes. 3. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão-somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente. 4. Ordem denegada. " (HC 102.486/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJ de 21/05/2010.)
"HABEAS CORPUS . ROUBO. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NAO APREENDIDA E NAO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSAO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem periciada, e à preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.
2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes.
4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro"ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa".
5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95.
6. Habeas corpus denegado. " (HC 99446/MS, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 11/09/2009.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.

Documento: 12211070 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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