jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1209952

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    REsp 1209952
    Publicação
    DJ 03/12/2010
    Relator
    Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.952 - PR (2010/0166287-9)
    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    RECORRENTE : AURORA FERREIRA GARCIA
    ADVOGADO : VOLNEY SEBASTIÃO SPRICIGO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À
    CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES.
    Recurso especial provido.
    DECISÃO
    Cuida-se de recurso especial interposto por AURORA FERREIRA GARCIA,
    com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
    acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
    INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
    CONTAGEM DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESENTE O NEXO CAUSAL.
    TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO POR
    ENTENDIMENTO DA MAIORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO.
    Sustenta a recorrente violação do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao
    argumento de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por
    invalidez é a data da cessação do auxílio-doença.
    Contrarrazões a fls. 236/240.
    É o relatório.
    Com razão a recorrente.
    De feito, é assente nesta Corte o entendimento de que o termo
    inicial do benefício acidentário deve ser fixado a partir do dia
    seguinte à cessação do auxílio-doença.
    Nesse sentido:
    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
    AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. PRÉVIA CONCESSÃO DE
    AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
    1. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de
    auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último
    benefício. Precedentes.
    2. Agravo regimental improvido.
    (AgRg no Ag n. 811.021/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ
    de 4/8/2008, grifo nosso);
    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO
    INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº
    8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA.
    SÚMULA 7/STJ.
    I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença,
    conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o
    auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
    auxílio-doença.
    [...]
    Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp n. 774.111/SP, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de
    3/4/2006, grifo nosso);
    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA
    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. DESNECESSIDADE.
    AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. [...]
    4. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o
    auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
    auxílio-doença.
    5. Recurso improvido.
    (REsp n. 616.139/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
    28/6/2004, grifo nosso).
    Incide, portanto, à espécie o óbice da Súmula n. 83/STJ.
    Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar o
    termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir
    do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a
    prescrição quinquenal, ex vi da Súmula n. 83/STJ.
    Intimem-se.
    Brasília (DF), 30 de novembro de 2010.
    MINISTRO CELSO LIMONGI
    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17594245/peticao-de-recurso-especial-resp-1209952