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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_189769_1296675538699.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 189.769 - DF (2010/0205238-6)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/AP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
DECISÃO
Impetra-se o presente habeas corpus, com pedido de concessão de
medida liminar, ao argumento de que o ora paciente sofre
constrangimento ilegal, porque, quando do julgamento da apelação o
Tribunal 'a quo' manteve a condenação do regime inicial fechado, a
despeito do condenação ter sido inferior ao previsto no artigo 33 § 2º do Código Penal.
Este o breve relatório.
DECIDO.
A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido
de que a concessão de liminar em habeas corpus é providência de
caráter excepcional, motivo pelo qual se exige constrangimento
ilegal manifesto, visível de plano frente à análise sumária dos
argumentos apresentados, bem como da demonstração inequívoca dos
requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris,
além da plausibilidade do direito invocado, como a propósito, já
decidido pela Quinta Turma desta Egrégia Corte:
"(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora" (STJ - HC XXXXX - Rel.
Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010).
Do exame apriorístico dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade
manifesta ou teratologia no aresto impugnado, capaz de justificar a
concessão excepcional da ordem em liminar.
Nesse contexto, as questões levantadas na inicial serão devidamente
analisadas no exame de mérito deste habeas corpus, resguardando-se o
principio da colegialidade (STF - HC 98.196/MG - Rel. Min. Ricardo
Lewandoswski - 09/09/2010).
Com esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e, por
conseguinte, determino:
a) Solicitem-se informações pormenorizadas à d. autoridade
indigitada coatora.
b) Após, encaminhem-se os autos ao d. Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2010.
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17595659/habeas-corpus-hc-189769

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