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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 556100 DF 2003/0090721-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 556100 DF 2003/0090721-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 511
Julgamento
17 de Junho de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

III - Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONVERSÃO EM DINHEIRO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
    • STJ - RESP 413300 -PR, RESP 252618 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART :00222 INC:00003 PAR: 00003 LET:A LET:D ART :00287
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00087 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:000284
  • LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART :00222 INC:00003 PAR: 00003 LET:A LET:D ART :00287
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00087 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:000284
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