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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 650603 MG 2004/0031305-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.06.2007 p. 255
RNDJ vol. 93 p. 101

Julgamento

3 de Abril de 2007

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_650603_MG_03.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ARI PARGENDLER

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

EMENTA

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE QUEM EDIFICOU MAL UMA PARTE DA OBRA E QUEM SE RESPONSABILIZOU PELA OBRA INTEIRA PERANTE A AUTORIDADE MUNICIPAL.

Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens.

O trabalho humano tem sempre uma finalidade, que é projetada antes de ser alcançada, ou nas magníficas palavras de Marx:

“Uma aranha executa operações semelhantes às do tecelão, e a abelha envergonha mais de um arquiteto humano com a construção dos favos de suas colméias. Mas o que distingue, de antemão, o pior arquiteto da melhor abelha é que ele construiu o favo em sua cabeça, antes de construí-lo em cera. No fim do processo de trabalho, obtém-se um resultado que já no início deste existiu na imaginação do trabalhador, e portanto idealmente. Ele não apenas efetua uma transformação da forma da matéria natural; realiza, ao mesmo tempo, na matéria natural seu objetivo, que ele sabe que determina, como lei, a espécie e o modo de sua atividade e ao qual tem de subordinar sua vontade” (Karl Marx, O Capital, Nova Cultural, São Paulo, 1985, Volume I, p. 149/150).

Conseqüentemente, quem quer que seja, e especialmente um engenheiro, só pode levantar uma parede se estiver convencido de que ela suportará as intempéries normais; construindo por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, incorre em culpa, com a conseqüente responsabilidade pelo evento danoso – outrotanto ocorrendo com quem firmou perante a Municipalidade o compromisso resultante do Alvará de Construção da obra inteira.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, e do voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausente, justificadamente nesta assentada, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília, 03 de abril de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO ARI PARGENDLER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADO : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial, arrimado nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, contra renovado julgamento de embargos de declaração em apelação, realizado

pelo TAMG, por força de anterior julgamento, por este STJ, de Recurso Especial (RESP nº

322.057/MG) que apontou a existência de omissões no acórdão recorrido e determinou novo

julgamento dos embargos de declaração com o suprimento das omissões apontadas.

Ação: de indenização decorrente de danos morais e materiais decorrente do

desmoronamento de parte da construção realizada pela empreiteira ora recorrida.

Sentença: julgou procedente o pedido, com a fixação de indenização por

danos morais em R$ 20.000,00 e de danos materiais em R$ 200.079,69.

Acórdão: deu provimento ao apelo do ora recorrido, em julgado assim

ementado:

“INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO - FALHAS TÉCNICAS E ESTRUTURAIS –RESPONSABILIDADE DO EMPREITEiRO QUE FORNECE MATERIAIS E DO ENGENHEIRO QUE ASSINA A ART RELATIVA A SER VICOS DE EXECUÇÃO DE ALVENARIA AFASTADA -OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO “HABITE-SE”- CONSEQÜÊNCIAS.

1. “Os erros de concepção ou de cálculo do projeto tornam seus autores responsáveis pelos danos deles resultantes”.

2. Embora a princípio, haja responsabilidade solidária em caso de empreitada com fornecimento de materiais, estando, porém, demonstrada a origem do dano em falhas de cálculo do projeto e que tais falhas decorrem de culpa alheia, mas contratada pela apelada, caso é de eximir o empreiteiro pelos danos provenientes de ausência de solidez e segurança da obra.

3. Agrava a responsabilização da apelada o fato de, sponte sua, ocupar imóvel inacabado, sem estar respaldado no competente “habite-se”, pelo que torna-se responsável pelas conseqüências a parte que, açodadamente, assim agir.”

Acórdão nos embargos de declaração : rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão nos embargos de declaração renovados por força de

provimento a recurso especial: acolhidos para sanar os vícios apontados no julgamento do

Recurso Especial nº 332.057/MG, com a seguinte ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO ANTERIOR -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ANULAÇÃO -RECONHECIMENTO DE VÍCIOS - SANEAMENTO - vícios INOCORRENTES REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE.

Determinada pelo STJ a cassação do acórdão proferido nos embargos declaração, reconhecendo a presença de contradição e obscuridade no acórdão, outro caminho não se faz possível senão acolher os embargos, ante os afirmados vícios.

A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acÓrdão. Os embargos declaratórios têm sua possibilidade jurídica condicionada à efetiva existência de uma das máculas apontadas no art. 535 do CPC. Não servem eles à elucidação ou maior explicitação. e não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão.

Conforme o art. 131 da lei dos ritos, ao juiz compete decidir a questão que lhe é trazida, formando livremente o seu convencimento com base na prova produzida, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

Ofende os princípios do contraditório e do ampla defesa a pretensão da parte que, em embargos declaratórios, traz lnovação quanto aos fundamentos da lide.

“Para que se concretize a responsabilidade é Indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa e a norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano 'porque' o agente procedeu contra direito”

Recurso especial: alega-se:

i) violação ao art. 159 do CC-16 (art. 186 do CC atual) pela existência de

negligência e imprudência do empreiteiro que executou a obra sem a realização de prévio

cálculo estrutural.

ii) negativa de vigência aos arts. 1238 e 1245 do CC – 16 (respectivos arts.

611 e 618 do CC atual), porque haveria responsabilidade objetiva do empreiteiro-recorrido,

devendo este responder pela solidez e segurança da obra.

iii) violação aos arts. 264 e 303 do CPC, por ter o Tribunal afastado a

apreciação dos dispositivos relativos à responsabilidade objetiva do empreiteiro-recorrido,

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aduzindo a ocorrência de inovação em relação à causa de pedir.

Aduz, por fim, divergência jurisprudencial em relação à responsabilidade do empreiteiro à luz do art. 1.245 do CC-16.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

VOTO

Da violação ao art. 159 do CC-16 - Reexame de provas

Inicialmente, cabe afastar a análise de possível violação ao art. 159 do CC-16 porquanto o Tribunal de origem, quanto ao tema, decidiu calcado na análise de elementos fáticos postos à sua disposição, o que torna inviável a reapreciação da decisão em sede de recurso especial.

Da violação aos arts. 264 e 303 do CPC

O debate em torno da existência ou não de inovação na causa de pedir restou superado no julgamento do anterior Recurso Especial (Resp 332.057/MG), quando esta Turma, expressamente, determinou que o TAMG debatesse a questão à luz do disposto nos arts. 1238 e 1245 do CC/16 (fl. 585).

Da violação aos arts. 1238 e 1245 do CC-16

Cinge-se então a controvérsia, em saber se o contrato de empreitada realizado importaria em responsabilidade do empreiteiro, não apenas quanto a solidez e segurança do que edificasse, mas também em relação aos trabalhos técnicos que precederam a construção.

A tese central do recorrente, funda-se no fato de que a capacidade técnica do empreiteiro o habilita a verificar se os procedimentos dos quais não teve participação, foram realizados a contento e se não serão obstáculo à perfeita consecução da obrigação.

Sob esse prisma, a contratação de empreiteiro em obra de grande porte, gera no contratador, justa expectativa que este, habilitado que é no ramo da construção civil, possa não apenas concluir a obra, mas verificá-la em todos os seus estágios, alertando o proprietário quanto a irregularidades que porventura venham a ser encontradas.

Revolvendo os elementos fáticos cristalizados pelo acórdão recorrido, vê-se

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que :

a) O contrato existente entre recorrente e recorrido era tão-somente de fornecimento de mão-de-obra e materiais, tendo o Tribunal de origem afirmado que o cálculo estrutural não competia ao recorrido;

b) não foi constatada nenhuma falha na elaboração do serviço relativo ao trabalho do empreiteiro.

Com os fatos assim delimitados, importa para a solução da controvérsia, determinar-se o alcance do art. 1245 do CC-16, ao qual peço vênia para citar:

“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de matérias e execuções responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

O binômio solidez e segurança tem sido interpretado por parte da doutrina e da jurisprudência como verdadeira responsabilidade objetiva do empreiteiro em empreitada mista, porém, notas importantes apontam a possibilidade dessa imposição ser flexibilizada quando coexistirem, na mesma edificação, participações técnicas distintas.

Nesse sentido, cita-se excerto da obra de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado - parte especial- Tomo XLI, 2 ed. 1963, pag. 411):

"Quanto a materiais e solo, é indiscutível que a lei abstrai da culpa: preestabeleceu dever de exame. Só se pode admitir exceção se tal exame foi feito por pessoa ou pessoas de indicação do empreitante, caso em que - vê-se, pois, que não há propriamente exceção - o empreiteiro não fica isento de prevenir o empreitante, se discorda da perícia"

Vê-se do trecho citado, que Pontes de Miranda, em passado já distante, admitia, ainda que de forma tímida, a segmentação de uma edificação com a respectiva segmentação da responsabilidade, apesar de ressalvar o dever do empreiteiro de prevenir o empreitante quanto a existência de qualquer falha ou erro em fases anteriores realizadas por

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terceiros.

Porém, a evolução do conhecimento humano e a implementação de novas técnicas desde então, imprimiu nova realidade ao ramo da construção cível, criando diversas especializações que tornam difícil, se não impossível, um conhecimento enciclopédico dos elementos técnicos necessários para uma construção de grande porte.

Assim, fases diversas, como cálculo estrutural, fundações, alvenaria, instalações elétricas e hidráulicas, não raras vezes, demandam empreiteiros diversos, ou a atuação de profissionais independentes, todos diretamente vinculados ao proprietário, não sendo razoável que se exige do empreiteiro, exaustivo exame da tarefa atribuída ao empreiteiro ou técnico precedentes.

Nesse sentido, já em consonância com esta realidade, Arnaldo Rizzardo, comentando o art. 618 do novo Código Civil que reproduz o art. 1245 do CC-16, atualiza a lição de Pontes de Miranda, afirmando que:

"Não se pode olvidar, por último, que a responsabilidade prevista no art. 618 (art. 1245 do Código revogado) mantém-se na pessoa do autor do projeto se a execução da obra for confiada a terceiros, não arcando ele com outras decorrências desde que não assuma a direção ou fiscalização." (Contratos - Lei 10.406, de 10.01.2002 -; 4º ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 pag.639)

Dessa forma, a nova dinâmica do conhecimento humano impõe um redimensionamento da tese que atribuía ao empreiteiro a responsabilidade sobre todo o projeto.

Situações há, e não são raras, que tal responsabilização não é exeqüível, a não ser que expressamente assumida pelo empreiteiro - circunstância que o levará a se cercar de profissionais habilitados nos diversos ramos da engenharia.

Neste aspecto, impõe-se a verificação das relações contratuais estatuídas pelas partes, que são livres, desde que não vulnerem normas de ordem pública.

O contrato entabulado colocava o empreiteiro, como expressamente afirma o acórdão recorrido, na qualidade de responsável pelo fornecimento de mão-de-obra e materiais para a construção do galpão, e não de cálculo e projeto estruturais relativos à obra.

A definição dos limites da empreitada é prerrogativa do contratante: tanto pode

Documento: 567850 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2007 Página 8 de 27

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contratar uma empreitada global, obviamente procurando empreiteiro que tenha condições de atendê-lo, como fracionar a obra, outorgando a agentes dinstintos, parte específica em sua realização.

Tendo optado pelo fracionamento não pode agora pretender atribuir responsabilidade solidária ao empreiteiro que tão-somente forneceu material e mão-de-obra para a edificação, em consonância com as especificações por outrem realizadas.

Sob este filtro, há natural restrição da responsabilidade do empreiteiro, que responde, de regra, apenas em relação a segurança e solidez da etapa da obra para o qual foi contratado.

Pelas mesmas razões, na hipótese de sucessivas etapas para a consecução final de uma edificação, a obrigatoriedade de se prevenir o proprietário de alguma irregularidade (art. 1245, in fine, do CC/16), deve ser interpretada de modo restrito, limitando-se a vícios a respeito dos quais o empreiteiro tenha, necessariamente, obrigação de conhecer em razão de sua capacidade técnica.

Somente havendo comprovação da ocorrência desta situação é possível se responsabilizar o empreiteiro quanto aos fatos pretéritos à sua contratação.

Porém, quanto ao tema, não houve manifestação do acórdão recorrido nem a adequada insurgência do ora recorrente, não havendo possibilidade, assim, de se analisar a matéria sob este prisma, à mingua do necessário prequestionamento.

Impende, portanto, constatar a inaplicabilidade dos arts. 1238 e 1245 do CC-16 à relação contratual existente entre as partes.

Forte em tais razões NÃO CONHEÇO do recurso especial.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0031305-7 REsp 650603 / MG

Número Origem: 2866564

PAUTA: 09/08/2005 JULGADO: 09/08/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

(AUSENTE)

Secretário

Bel. MARCELO FREITAS DIAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADO : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo recorrente.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, não conhecendo do recurso especial, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Ari Pargendler. Aguardam os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília, 09 de agosto de 2005

MARCELO FREITAS DIAS

Secretário

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RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

Terceira Turma - 07.02.2006

VOTO-VISTA

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:

1. Os autos dão conta de que Auto Japan Veículos e Peças Ltda. contratou Engetenco Engenharia e Construções Ltda. para a execução de uma parcela da obra de construção civil que ampliaria seu estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte, mais precisamente as respectivas paredes de alvenaria.

No dia 20 de setembro de 1997, decorridos cerca de sessenta dias desde a conclusão da obra, algumas de suas paredes “desabaram inteiramente” (fl. 03), danificando oito veículos novos e oito veículos usados.

2. Auto Japan Veículos e Peças Ltda. ajuizou, então, contra a aludida empresa e seu sócio-gerente, Carlos Augusto Grandi, responsável técnico por aquele trecho da obra, ação ordinária visando à reparação dos danos materiais e morais (fls. 02/09, 1º vol.).

Seguiram-se a contestação (fls. 154/168, 2º vol.) e a réplica (fls. 228/236, 2º vol.), tendo o MM. Juiz de Direito designado como perito o engenheiro Marco Antônio Loures (fl. 248, 3º vol.). As partes indicaram como assistentes técnicos o engenheiro Francisco Maia Neto (pela autora, fl. 254, 3º vol) e o engenheiro Otaviano Andrade (pela ré, fl. 253, 3º vol.).

O perito judicial esclareceu:

- que o Alvará de Construção foi deferido, tendo como responsável técnico, quanto ao “levantamento/projeto” , o engenheiro Humberto de Araújo Gontijo e outro e, quanto à “Direção/Execução”, o engenheiro Fernando Vittori Filho (fl. 268, 3º vol.);

- que a obra teve um projeto arquitetônico, elaborado pelo arquiteto Humberto de Araújo Gontijo (fl. 267, 3º vol.);

- que as fundações da obra foram feitas por Impacto Engenharia e Empreendimentos Ltda., sob a responsabilidade técnica do engenheiro Aloisio Mol de Freitas (fl. 268, 3º vol.);

- que a estrutura foi executada por Precon Industrial S/A,

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sob a responsabilidade técnica do engenheiro Carlos Maurício Ferreira Franco (fl. 268, 3º vol.); e

- que a Engetenco Engenharia e Construções Ltda. “foi chamada para executar os fechamentos de alvenaria” (fl. 268, 3º vol.).

O “expert” deu conta, ainda, de que:

- Auto Japan Veículos e Peças Ltda. dividiu a obra por etapas, sem que houvesse um projeto completo e detalhado nem “um profissional que coordenasse e seria responsável por toda a obra” (fl. 270, 3º vol.), bem como de que “decidiu ocupar e utilizar o imóvel sem que a obra do galpão objeto da lide tivesse sido encerrada e, conseqüentemente, sem que as formalidades legais tivessem sido cumpridas (baixa e 'habite-se')"– fl. 270, 3º vol.

Um registro adicional importante feito pelo perito nessa introdução diz respeito a uma aparente sobreposição de responsabilidade técnica no período em que Engetenco Engenharia e Construções Ltda. executava a sua parte na obra, in verbis :

“Se apresentou, também, a interveniência do engenheiro Fernando Vittori Filho, CREA 17743, com a caracterização da ART nº 18360000 (anexo 6), em mês ilegível de 1997, atuando no período de obra da Precon e Engetenco (itens 4 e 5 retro) com as seguintes anotações:

Atividade Técnica

Geral – código 26 – Execução de Obra/Serviço Técnico

Tipo – código 44 – Execução Civil

Com a observação : ' Concessionária de Veículos Honda' (o sublinhado é do texto original).

Finalidade

34.500 – Construção mista para fins comerciais” (fl. 268, 3º vol.).

Observem-se os dados relativos à responsabilidade técnica do engenheiro Carlos Augusto Grandi:

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Carlos Augusto Grandi, CREA 41980, com as seguintes anotações:

Atividade Técnica

Geral – código 26 – Execução de Obra/Serviço Técnico

Tipo – código 44 – Execução Civil

Com a observação referente à execução de serviço de alvenaria “ (fl. 268, 3º vol.) - (o sublinhado é do texto original).

Daí a conclusão de que “a ART firmada pelo Engenheiro Fernando Vittori Filho caracteriza os campos 26 (Geral – Execução de Obra/Serviço Técnico) e 44 (Tipo – Execução Civil) sendo referente à 'Concessionária de Veículos Honda', ou seja, à construção da edificação como um todo, enquanto a ART firmada pelo Engenheiro Carlos Augusto Grandi (Engetenco Engenharia e Comércio Ltda.), embora caracterizando os mesmos códigos para Atividade Técnica, é específica somente para os 'serviços de execução de alvenaria', ou seja, objeto da lide e não inclui projetos, detalhamento, etc” (fl. 270, 3º vol.).

Coerente com essas informações, o perito judicial respondeu aos quesitos esclarecendo que o responsável técnico “por toda a execução civil desta obra” é o Engenheiro Fernando Vittori Filho (fl. 271); que “qualquer cálculo estrutural, referente à obra, no nosso entendimento, seria de responsabilidade do proprietário, sob orientação do seu coordenador e RT da obra civil que é o Engenheiro Fernando Vittori Filho, conforme ART anexo 6”; que, “de acordo com o exposto no item IV – Fatos Relevantes, as responsabilidades ficaram divididas por etapas, co-autorias e co-responsabilidades, pela forma como se tomou partido de solução para executar a obra como um todo. Partido este de responsabilidade do proprietário” (fl. 214, 3º vol.).

Finalmente, o perito judicial atribuiu “a ruptura dos painéis de alvenaria” à “falta de estruturação e travamento adequados” (fl. 274).

O assistente técnico indicado pela Auto Japan Veículos e Peças Ltda., Engenheiro Francisco Maia Neto, nada acrescentou, enfatizando que o sinistro, tal como destacado pelo perito judicial, foi causado pela “falta de cautela em tratar da execução de um plano pouco usual (12,40m x 4,00m) de alvenaria” , prevalecendo, portanto, a responsabilidade técnica do Engenheiro Carlos Augusto Grandi, sócio-gerente, de

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Engetenco Engenharia e Construções Ltda., que era específica para esse serviço (fl. 310, 4º vol.).

O assistente técnico indicado pela Engetenco Engenharia e Construções Ltda., Engenheiro Argemiro Otaviano Andrade, destacou a excelência do trabalho do perito judicial, que “relatou de maneira clara o ocorrido até a entrega dos serviços contratados pela empresa autora ” (fl. 319, 4º vol., o negrito é do texto original), chamando, no entanto, a atenção para o fato de que os “serviços e execução da alvenaria com fornecimento de material e mão-de-obra” foram contratados “sob as especificações e orientações técnicas da contratante (a autora)” - fl. 321, 4º vol. -, sem que tivesse conhecimento do projeto da obra e de seu cálculo estrutural.

“A título de ilustração” – completa – “entre outros inúmeros exemplos possíveis sobre o desconhecimento das etapas posteriores ao término da empreitada Engetenco, deve ser indicado o fato da Auto Japan Veículos e Peças Ltda., através de seus responsáveis técnicos pela obra do galpão, ter fixado uma estrutura metálica de vedação na alvenaria de blocos de concreto com a altura aproximada de 2,5m entre a última fiada de blocos e a estrutura pré-moldada em concreto armado do Galpão, estrutura essa que vedou o vão existente por ocasião do término da empreitada da Engetenco (material e mão-de-obra).

A estrutura metálica implantada após o término da empreitada da Engetenco aumentou consideravelmente os painéis de alvenaria e gerou, a nível técnico, uma causa certa para o aumento nas áreas de obstrução à passagem dos ventos e majorou os esforços de flexão a que foram submetidos os painéis de alvenaria” (fls. 321/322, 4º vol.).

A instrução foi encerrada depois da oitiva de uma testemunha (fls. 348/349, 4º vol.), seguindo-se a apresentação de memoriais (fls. 350/365 e 384/389, 4º vol.).

O MM. Juiz de Direito Dr. Geraldo Domingos Coelho julgou procedente o pedido, porque os “serviços de engenharia” foram executados “sem as cautelas e cuidados que o serviço exigia, sequer se preocupou em fazer cálculos de segurança e/ou um mesmo projeto ... sem as cautelas e os cuidados do homem normal” (fl. 393, 4º vol.).

O tribunal a quo, Relator o Juiz Nepomuceno Silva, reformou a sentença ao fundamento de que “o serviço prestado pelos apelantes à apelada corresponde a fornecimento de mão-de-obra e materiais, e não de cálculo e projeto

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estruturais, como enganadamente, data venia, inferiu S. Exa., o julgador primevo” (fl. 452, 4º vol.).

Os embargos de declaração opostos ao acórdão deixaram “de esclarecer pontos importantes para o desfecho da lide” (fl. 585, 5º vol.), de modo que, no âmbito do recurso especial, o respectivo julgamento foi anulado (fls. 580/587, 5º vol.).

“Como” – indagou o voto condutor – “a ocupação do imóvel contribuiu para o desabamento da obra, se alegadamente o perito respondeu de modo negativo a essa indagação ? Quem foi contratado para realizar os cálculos estruturais da obra, se é que foram realizados ? Como o acórdão se concilia com os artigos 1.238 e 1.245 do Código Civil ?” – fl. 585, 5º vol.

O tribunal a quo respondeu à primeira pergunta do seguinte modo:

“Inicialmente, há de se estabelecer que a decisão não apontou a ocupação da obra como causa única do desabamento. O que restou afirmado foi que assumiu a ora embargante os riscos por ter ocupado o imóvel antes de haver sido ele vistoriado e liberado pelos diversos órgãos responsáveis por atestar sua condição de ocupação e segurança, com o fornecimento da baixa e o respectivo 'habite-se' (fl. 603, 5º vol.).

Já à terceira pergunta o acórdão respondeu assim:

“...a par de não postulada na inicial, não discutida no curso do processo, a responsabilização dos embargados com fundamento no art. 1.245 da lei civil somente foi buscada com os embargos declaratórios, em autêntica inovação recursal, vedada pelos arts. 264 e 303 do Código de Processo Civil” (fl. 607, 5º vol.).

A segunda pergunta, a mais relevante de todas, não foi respondida no acórdão (fls. 596/609, 5º vol.), e a reiteração dessa omissão faz subentender que efetivamente a parede de alvenaria foi construída sem que se fizesse o respectivo cálculo estrutural.

4. O julgamento do mérito parte, portanto, do pressuposto de que Engetenco Engenharia e Construções Ltda. levantou a parede de alvenaria sem receber o respectivo cálculo estrutural nem fazê-lo.

Em toda obra, há um responsável – aquele em cujo nome foi expedido o Alvará de Licença para a construção. Pode, conseqüentemente, ser responsabilizado pelos respectivos

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efeitos ainda que apenas tenha emprestado o nome para a obtenção da licença de construção ou tenha, efetivamente, acompanhado a execução do projeto da obra sem notar-lhe os defeitos.

Quid, se outro engenheiro anotou sua responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em relação à execução, por meio de empreitada, de parte da obra, aquela relativa à parede de alvenaria ?

Se o proprietário entregou ao empreiteiro a execução de uma obra, ou de parte dela, instruindo-o a implementá-la segundo projeto e especificações, e a construção apresenta defeitos, de duas uma:

a) esse resultado ocorreu, não obstante a execução da obra tenha observado o projeto e especificações;

b) ou aconteceu, precisamente, porque a obra foi executada sem obedecer ao projeto e especificações.

A alternativa (a) já foi objeto de exame no RE 110.023-1, RJ, Relator o Ministro Rafael Mayer. Tratava-se de obra empreitada. O tribunal a quo atribuiu a causa dos defeitos ao projeto de construção, e não à respectiva execução. O concreto para proteção da armadura das vigas, pilares e elementos estruturais com partes aparentes fora de apenas 15 mm, “quando deveria ser de 50 mm, posto que em local exposto aos ventos do mar”. O tribunal a quo decidiu, por isso, que, “cumprindo o empreiteiro, rigorosamente, o contrato, consoante o clausulado, cujo projeto e fiscalização da obra incumbiu o dono a outras empresas especializadas, não lhe cabe responder por imperfeições que não correspondam à solidez e segurança da construção” . O Supremo Tribunal Federal confirmou tal acórdão.

A contrario sensu, na alternativa (b), a responsabilidade será do empreiteiro.

Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, em vez de contratar um operário para empilhar tijolos, conta – com certeza – que esse profissional vai usar conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. Nem haveria motivo para anotação da respectiva responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia se fosse de outro modo.

Superior Tribunal de Justiça

A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens.

O trabalho humano tem sempre uma finalidade, que é projetada antes de ser alcançada, ou nas magníficas palavras de Marx:

“Uma aranha executa operações semelhantes às do tecelão, e a abelha envergonha mais de um arquiteto humano com a construção dos favos de suas colméias. Mas o que distingue, de antemão, o pior arquiteto da melhor abelha é que ele construiu o favo em sua cabeça, antes de construí-lo em cera. No fim do processo de trabalho, obtém-se um resultado que já no início deste existiu na imaginação do trabalhador, e portanto idealmente. Ele não apenas efetua uma transformação da forma da matéria natural; realiza, ao mesmo tempo, na matéria natural seu objetivo, que ele sabe que determina, como lei, a espécie e o modo de sua atividade e ao qual tem de subordinar sua vontade” (Karl Marx, O Capital, Nova Cultural, São Paulo, 1985, Volume I, p. 149/150).

Conseqüentemente, quem quer que seja, e especialmente um engenheiro, só pode levantar uma parede se estiver convencido de que ela suportará as intempéries normais.

Sem ocupar-se disso, construindo a parede por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, Engetenco Engenharia e Construções Ltda. e Carlos Augusto Grandi assumiram, na modalidade de culpa, a responsabilidade pelo evento danoso.

Não comprovada a exoneração da responsabilidade de quem firmou, perante a Municipalidade, o compromisso resultante do Alvará de Construção, presume-se a concorrência de culpas, reduzindo-se pela metade a obrigação de reparar os prejuízos.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial em parte, dando-lhe provimento para condenar Engetenco Engenharia e Construções Ltda. e Carlos Augusto Grandi a pagar à Auto Japan Veículos e Peças Ltda. a importância de R$ 100.040,00 (cem mil e quarenta reais) a título de indenização pelos danos materiais, mais R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) à guisa de danos morais, mais correção monetária desde a citação, juros moratórios a partir da data do sinistro, compensadas as custas e os honorários de advogado em razão da sucumbência recíproca.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0031305-7 REsp 650603 / MG

Número Origem: 2866564

PAUTA: 09/08/2005 JULGADO: 07/02/2006

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Aguardam os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros.

Brasília, 07 de fevereiro de 2006

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0031305-7 REsp 650603 / MG

Número Origem: 2866564

PAUTA: 09/08/2005 JULGADO: 14/11/2006

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, pediu vista o Sr. Ministro Castro Filho. Aguarda o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Brasília, 14 de novembro de 2006

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0031305-7 REsp 650603 / MG

Número Origem: 2866564

PAUTA: 09/08/2005 JULGADO: 03/04/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, e do voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, a Turma, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Ausente, justificadamente nesta assentada, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília, 03 de abril de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTROS

RECORRIDO : ENGETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MOACYR MACEDO DE CASTRO FILHO E OUTROS

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do desmoronamento de parte da construção realizada pela empreiteira ora recorrida.

Como já informado, trata-se de recurso especial, com espeque nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão que deu provimento ao apelo dos recorridos.

A parte recorrente ressalta que não pode ser excluída a culpa dos recorridos na obra realizada.

Divergem o Sr. Ministro Ari Pargendler, acompanhado pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da Srª Ministra Nancy Andrighi, quanto ao reconhecimento da responsabilidade dos recorridos.

Pedi vista dos autos para melhor análise.

A ilustre Ministra Nancy Andrighi mantém o acórdão, em essência, por entender que a responsabilidade do empreiteiro, em todos os estágios da obra, não pode ser admitida na atual fase dos conhecimentos técnicos. Segundo sua concepção, 'na hipótese de sucessivas etapas para a consecução final de uma edificação, a obrigatoriedade de se prevenir o proprietário de alguma irregularidade (art. 1245, in fine, do CC/16), deve ser interpretada de modo restrito, limitando-se a vícios a respeito dos quais o empreiteiro

Documento: 567850 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2007 Página 21 de 27

Superior Tribunal de Justiça

tenha, necessariamente, obrigação de conhecer em razão de sua capacidade técnica'. Assim, somente quando houver prova 'da ocorrência desta situação é possível se responsabilizar o empreiteiro quanto aos fatos pretéritos à sua contratação'.

Divergiu o douto Ministro Ari Pargendler por verificar que o acórdão não respondeu à pergunta mais relevante ao deslinde da causa, qual seja: quem teria realizado os cálculos estruturais, se é que existiram. Afirma, ainda:"sem ocupar-se disso, construindo a parede por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, Engentenco Engenharia e Construções Ltda. e Carlos Augusto Grandi assumiram, na modalidade de culpa, a responsabilidade pelo evento danoso."

Concluiu, ainda, sua excelência, que, se houve a realização da obra por um empreiteiro profissional, seria adequado considerar que tal construção resistiria às intempéries normais.

Assim, também, é o pensamento do ilustre Ministro Menezes Direito.

Após análise atenta dos autos, respeitosamente, divergindo da preclara Ministra Nancy, comungo com o entendimento de que, seria admissível a conclusão do tribunal estadual tivesse ele reconhecido a existência dos cálculos estruturais e houvesse a prova de que a obra realizada pelo empreiteiro respeitou esses cálculos. Destarte, por se presumir que a obra tenha sido realizada sem os devidos cálculos, com a devida vênia da eminente relatora, acompanho os votos divergentes.

É como voto.

MINISTRO CASTRO FILHO

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

A empresa recorrente ajuizou ação de indenização alegando que em 1997 fez a ampliação de suas instalações contratando a empresa ré para a execução dos serviços de edificação das paredes da obra, tendo sido efetuado o pagamento. Ocorre que passados sessenta dias da conclusão dos serviços, “houve uma tempestade em Belo Horizonte, com a ocorrência de fortes ventos, notadamente na região da Av. Raja Gabaglia, local da sede da autora” (fl. 3), provocando o desabamento das paredes. O desabamento danificou oito veículos novos e oito usados que estavam no local. Segundo a inicial, a obra foi executada com defeitos técnicos, daí a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais.

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a ré a indenizar a autora em R$ 200.079,69 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. A sentença considerou que a prova dos autos “revelou a existência de falta de cautela na execução dos serviços” (fl. 395).

O Tribunal de Alçada de Minas Gerais proveu a apelação ao fundamento de que o “serviço prestado pelos apelantes à apelada correspondem a fornecimento de mão-de-obra e materiais, e não de cálculo e projetos estruturais, como enganadamente , data vênia, inferiu S. Exa., o julgador primevo” (fl. 452).

Esta Corte, Relator o Ministro Ari Pargendler , conheceu e proveu o especial pela via do art. 535 do Código de Processo Civil (fl. 587).

Retornando os autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a prova dos autos demonstrou que os apelantes não foram responsáveis pela execução dos cálculos e do projeto e, ainda, que a ocupação do imóvel não foi apontada como causa única do desabamento, afirmando, apenas, “que assumiu a ora embargante os riscos por ter ocupado o imóvel antes de haver sido ele vistoriado e liberado pelos diversos órgãos responsáveis por atestar sua condição de ocupação e segurança, com o fornecimento da baixa e o respectivo 'habite-se'” (fl. 603). Outrossim, afirmou o julgado que a invocação do art. 1.245 do Código Civil de 1916 somente apareceu nos embargos declaratórios e que,

Superior Tribunal de Justiça

portanto, a responsabilidade está confinada ao art. 159, concluindo por afirmar que “não se evidenciou, nos autos, a necessária prova da culpa dos embargados na ocorrência do dano, que, em tese, poderia caracterizar o dever de indenizar” (fl. 609).

A Ministra Nancy Andrighi manteve o acórdão. Entendeu que o art. 159 não era pertinente considerando que a decisão do Tribunal de origem estava apoiada na prova dos autos; que a inovação da causa de pedir ficou superada no anterior julgamento desta Corte e que a questão da responsabilidade do empreiteiro sobre os trabalhos técnicos não pode ser admitida na atual fase dos conhecimentos técnicos. Neste último ponto considerou a Relatora que se o contratante optou “pelo fracionamento não pode agora pretender atribuir responsabilidade solidária ao empreiteiro que tão-somente forneceu material e mão-de-obra para a edificação, em consonância com as especificações por outrem realizadas” . Segundo a Ministra Nancy Andrighi, “na hipótese de sucessivas etapas para a consecução final de uma edificação, a obrigatoriedade de se prevenir o proprietário de alguma irregularidade (art. 1.245, in fine , do CC/16), deve ser interpretada de modo restrito, limitando-se a vícios a respeito dos quais o empreiteiro tenha, necessariamente, obrigação de conhecer em razão de sua capacidade técnica” , daí que somente quando há prova “da ocorrência desta situação é possível se responsabilizar o empreiteiro quanto aos fatos pretéritos à sua contratação” . Mas sobre isso o Tribunal de origem não se manifestou.

O Ministro Ari Pargendler divergiu conhecendo e provendo o especial para condenar a empresa Engetenco Engenharia e Construções Ltda. e Carlos Augusto Grandi a pagar a importância de R$ 100.040,00 por danos materiais e de R$ 25.000,00 por danos morais, com os consectários apropriados. Para a divergência, o acórdão não respondeu à pergunta mais relevante, qual seja, a de quem teria realizado os cálculos estruturais de obra, se é que foram realizados. Com isso, é possível subentender “que efetivamente a parede de alvenaria foi construída sem que se fizesse o respectivo cálculo estrututral” . Ademais, se houve a realização da obra por um técnico, é adequado considerar que ela resistirá às intempéries normais. Assim, “construindo a parede por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, Engetenco Engenharia e Construções Ltda. e Carlos Augusto Grandi assumiram, na modalidade de culpa, a responsabilidade pelo evento”.

O que está nos autos é que houve a construção de paredes de alvenaria

Superior Tribunal de Justiça

para ampliação das obras do estabelecimento comercial da empresa autora. A perícia esclarece que houve alvará de construção com indicação de responsáveis técnicos diferentes quanto ao que denominou “levantamento/projeto” e “Direção/Execução” (fl. 268), sendo de um arquiteto a responsabilidade do projeto arquitetônico, com fundações realizadas por empresa especialmente contratada, Impacto Engenharia e Empreendimentos Ltda., sob a responsabilidade de um engenheiro e estrutura executada por Precon Industrial S.A., sob a responsabilidade de Carlos Maurício Ferreira Franco (fls. 267/268). A empresa ré foi chamada apenas para executar os fechamentos de alvenaria. O perito esclareceu, também, que não houve um projeto completo e acabado nem um engenheiro responsável por toda a obra e que a causa do acidente “foi a ocorrência de possíveis rajadas de vento conjuminado com uma parede de alvenaria de dimensões avantajadas edificada sem considerar a hipótese” , assinalando, ainda, que “a ruptura dos painéis de alvenaria ocorreu por falta de estruturação e travamento adequados” (fl. 274), concordando com o relatório trazido com a inicial. Veja-se a conclusão apresentada pelo perito, destacando, expressamente, que não havia um projeto completo e detalhado; que o projeto ainda não estava aprovado pela prefeitura; que não havia um profissional que coordenasse e fosse responsável por toda a obra, a única exceção foi a participação do engenheiro Fernando Vittori Filho no período que envolveu as atividades das empresas Precon e Engetenco; que houve a utilização do imóvel sem que a obra estivesse concluída, que faltou cautela ao tratar a execução “de um pano pouco usual (12,40m x 4,00m) de alvenaria sem as devidas considerações e análises estruturais, bem como, a admissão de esforços fortuitos ocasionais possibilitou, no nosso entendimento a ocorrência do evento” (fl. 270); que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro Fernando Vittori Filho alcança a concessionária como um todo, enquanto a ART do engenheiro Carlos Augusto Grandi, da empresa ré, “é específica somente para os 'serviços de execução de alvenaria', ou seja, objeto da lide e não inclui projetos, detalhamentos etc” (fl. 270). Ademais, o perito, sem meias palavras, considerou que se"um profissional, legalmente competente, é chamado para executar determinada tarefa, cabe a ele, solicitar ou não, serviços complementares de cálculo para atender a execução desta tarefa” (fl. 270).

Quer me parecer, com a devida vênia ao que entende a eminente

Superior Tribunal de Justiça

Relatora, que não se trata aqui da questão teórica sobre a responsabilidade do empreiteiro. Aqui, se o empreiteiro foi contratado para a execução de uma obra sem que exista projeto completo e detalhado, sem um profissional responsável por toda a obra, realizando a sua empreitada sem a devida cautela com relação a ausência de cálculos estruturais, assume o risco da obra que realiza, sendo, portanto, responsável. Isso, vale assinalar, não desqualifica o ambiente teórico descrito pela Relatora, porquanto se releva aqui o cenário de fato mostrado pelos autos. Se houvesse afirmado o Tribunal local a existência dos cálculos estruturais e houvesse a prova de que a obra realizada pelo empreiteiro respeitou os cálculos feitos para a sua parte, a situação seria inteiramente diferente. Mas não é o que está nos autos.

Finalmente, examino a questão da concorrência de culpas admitida no voto divergente.

O Ministro Pargendler considerou que o engenheiro Fernando Vittori Filho assinou a ART para a construção da edificação como um todo. Com isso, deveria ter responsabilidade pelos cálculos estruturais da integralidade da obra. Se não foi ele exonerado da responsabilidade, presume-se a culpa dele também, daí a concorrência. No caso dos autos, o raciocínio desenvolvido pelo acórdão é que a empreiteira não foi responsável porque a origem do dano está em falhas do projeto e “tais falhas decorrem de culpa alheia” (fl. 445), estando ainda relevado o fato de ter a empresa autora ocupado o imóvel inacabado, sem o respectivo habite-se. Essas circunstâncias verificadas nos autos autorizam a partilha da culpa, justificando a concorrência.

Destarte, renovando a vênia ao voto da eminente Relatora, acompanho a divergência, conhecendo e provendo o especial para julgar procedente, em parte, os pedidos com as cominações fixadas no voto divergente.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 650.603 - MG (2004/0031305-7)

VOTO-VISTA

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Sr. Presidente, peço vênia à douta maioria para acompanhar o voto-vencido da e. Relatora, Ministra Nancy Andrighi.

O empreiteiro não pode ser responsabilizado pela segurança e solidez de toda a obra se não se executou por inteiro a construção.

No caso concreto, não coube aos recorridos a realização dos cálculos estruturais. Como bem lembrou a e. Relatora, "não foi constatada nenhuma falha na elaboração do serviço relativo ao trabalho do empreiteiro".

Se as várias etapas da construção foram distribuídas a pessoas distintas, a responsabilidade pela segurança e solidez da obra também deve ser dividida.

Renovando as vênias à maioria, não conheço do recurso especial.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17601/recurso-especial-resp-650603-mg-2004-0031305-7/inteiro-teor-100026915

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