PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 596836 RS 2003/0174039-1

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma.

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.

4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.

5. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso, vencida Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux que lavrará o acórdão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, SUCUMBENTE, ESTADO, RS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DEFENSOR PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, PARTE VENCEDORA, PROCESSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, LEI ESTADUAL, 1994, DESTINAÇÃO, CUSTAS, SUCUMBENCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DECORRENCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ESTADO, FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, OCORRENCIA, CONFUSÃO, CREDOR, DEVEDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, HIPOTESE, ADVOGADO, PARTE VENCEDORA, DEFENSOR PÚBLICO, NÃO OCORRENCIA, CONFUSÃO, DEVEDOR, CREDOR, DECORRENCIA, DIFERENÇA, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, EXIGENCIA, LEI.

Veja

HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - DESCABIMENTO

STJ - RESP 541440 -RS, RESP 540526 -RS, RESP 469662 -RS (RJTJRS 226/37, RJTJRS 227/37), RESP 536010 -RS, RESP 469662 -RS (RJTJRS 226/37, RJTJRS 227/37)

HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO

STJ - RESP 512972 -RS

Doutrina

Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 3ª ED., P. 56.
Autor: YUSSEF SAID CAHALI
Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 3ª ED., P. 56.
Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01049
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00381
LEG:EST LEI:010298 ANO:1994 (RS)
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020
LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00003 PAR: 00001 ART : 00023
LEG:FED SUM:000450
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01049
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00381
LEG:EST LEI:010298 ANO:1994 (RS)
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020
LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00003 PAR: 00001 ART : 00023
LEG:FED SUM:000450

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 596836 RS 2003/0174039-1

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