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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053138-17.2005.3.00.0000 MG 2005/0053138-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24/10/2005 p. 387
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_42930_MG_06.10.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ERRO IN JUDICANDO: TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE DA VÍTIMA. PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE MENORIDADE DA VÍTIMA. ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER ABSOLUTO.

1. Correta a tipificação feita pelo Tribunal a quo quanto à conduta do agente que, mediante violência ou grave ameaça, constrange alguém a praticar ou permitir ato diverso da conjunção carnal. O coito anal entre pessoas do sexo masculino não se equipara à cópula vagínica. Consta dos autos, que a vítima é um menor, do mesmo sexo que o paciente, tendo à época dos fatos, apenas onze anos de idade, fazendo reconhecer-se a violência presumida, dessarte.
2. Inobstante a ausência de certidão de nascimento da vítima, pode se aferir a idade da vítima por outros elementos contidos nos autos. Ademais, como ressaltou a sentença, a defesa baseou sua fundamentação em meras conjecturas sobre a aparência da vítima. Se há outros meios de comprovar a idade da vítima, como a prova testemunhal, torna-se prescindível a juntada do documento específico do Registro Civil.
3. Esta Corte mantém entendimento de que a presunção de menoridade da vítima, prevista no artigo 224, a, do Código Penal, possui caráter absoluto, não podendo ser afastada por ser a vítima menor "morador de rua".
4. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, FALTA, AUTOS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVAÇÃO, MENORIDADE, VÍTIMA / HIPÓTESE, PACIENTE, REALIZAÇÃO, ATO LIBIDINOSO, DIVERSIDADE, CONJUNÇÃO CARNAL, COM, CRIANÇA, MENOR DE CATORZE ANOS, MORADOR, RUA / NÃO OCORRÊNCIA, ERROR IN JUDICANDO ; EXISTÊNCIA, AUTOS, DIVERSIDADE, PROVA, DEMONSTRAÇÃO, MENORIDADE, VÍTIMA, DATA, FATO CRIMINOSO ; INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VIOLÊNCIA, CONTRA, MENOR IMPÚBERE, INDEPENDÊNCIA, VÍTIMA, CONSENTIMENTO, RELAÇÃO SEXUAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO -
    PRESUNÇÃO DE MENORIDADE DA VÍTIMA
    • STJ - HC 23355 -RJ
  • CONSENTIMENTO DO MENOR DE 14 ANOS É IRRELEVANTE PARA O TIPO PENAL
    • STJ - RESP 613359 -GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1762396/habeas-corpus-hc-42930-mg-2005-0053138-0