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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/12/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1156668_DF_1292245786426.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1156668_DF_1296432656073.pdf
Relatório e VotoRESP_1156668_DF_1296432656072.pdf
VotoRESP_1156668_DF_1296432656074.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por União Federal, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTELAR FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO (PARA FINS DE EXPEDIÇAO DE CPD-EN E EXCLUSAO DO NOME DO CADIN) EQUIVALÊNCIA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO (ART. 9º, 3º, DA LEI N. 6.830/80) SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO.
1.O art. 557 do CPC, conferindo ao relator competência para decidir monocraticamente em agravo manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou sumulas das Cortes Superiores.
2. A Carta de Fiança Bancária é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pela equivalência legalmente presumida entre ela e o depósito em dinheiro (art. 9º, 3º, da Lei nº 6.830/80): “A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora”. Ademais, “é titulo executivo extrajudicial, líquido e exigível nos limites da quantia garantida, a carta de fiança bancária (...)” (REsp nº 5.825/PA, STJ, T4, un., Rel. ATHOS CARNEIRO, DJ 30/09/1991).
3.Agravo interno não provido.
4.Peças liberadas pelo Relator, em 02/12/2008, para publicação do acórdão.
Noticiam os autos que a Telemar S/A ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação dos créditos cobrados em processos administrativos fiscais, relativos a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, e ao IRPF retido e não repassado. O pedido de antecipação da tutela foi negado .
A recorrente, então, ajuizou a presente ação cautelar, pleiteando (fls. e-STJ 28) que:
"À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs e até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175- 5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN."(grifos no original)
O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." Confira-se a referida decisão:
"Não cabe rediscutir no âmbito do processo cautelar as razões de mérito que fundamentaram a negativa de concessão da tutela antecipada na ação principal. Sem embargo, é direito da parte garantir a futura execução de modo a obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, nos autos do EREsp 815.629/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/11/2006), pacificou o entendimento de que"é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativo (art. 206 CTN)."No entanto, como bem salientado nesse mesmo aresto,"o depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Depósito que não suspende a exigibilidade do crédito".
Assim, embora a caução oferecida não seja bastante para suspender a exigibilidade do crédito, podendo a Fazenda executá-lo normalmente, tal caução servirá como antecipação da garantia dessa futura execução.
Ante o exposto, defiro a garantia do juízo de forma antecipada, relativamente ao crédito tributário objeto dos Processos Administrativos e , até final decisão de mérito da AO 2007.34.00.036175-5, mediante apresentação de fiança bancária em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários. (e-STJ fls. 1244-1245)
A União Federal interpôs agravo de instrumento, com efeito suspensivo, contra essa decisão concessiva de liminar, ao argumento de ausência de capacidade postulatória da operadora de telecomunicações, por não haver juntado aos autos instrumento de procuração, bem assim que somente o depósito do montante integral em dinheiro suspenderia a exigibilidade do crédito.
O Relator, monocraticamente, negou seguimento ao recurso, perpetuando o equívoco cometido pelo juízo singular no tocante à suspensão da exigibilidade pela prestação da fiança, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO CONTRA LIMINAR EM MC ADMITINDO FIANÇA BANCÁRIA EM GARANTIA DE DÉBITO PARA EXPEDIÇAO DE CPD-EN E EXCLUSAO DO NOME DO CADIN FIANÇA BANCÁRIA EQUIVALE A DINHEIRO (ART. 9º, 3º, DA LEI N. 6.830/80) SEGUIMENTO NEGADO.
1-Por agravo protocolizado em 12 DEZ 2007, recebido em Gabinete em 13 DEZ 2007, 11h30, a agravante pede, com efeito suspensivo, a reforma da liminar datada de 06 DEZ 2007 (f. 1296), que o MM Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara/DF, concedeu nos autos da MC (caução) n. 2007.34.00.040054-8, ajuizada em 13 NOV 2007, incidental à AO n. 2007.34.00.036175-5 [que ajuizou em 10 OUT 2007 contra a União, objetivando a anulação dos créditos cobrados no PA n. (relativo a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) e PA n. (relativo a IRPF (retido e não repassado), período 1996)], admitindo como caução dos débitos, as Cartas de Fiança (f. 1235 e 1237) emitidas pelo Banco Votorantim S/A, datadas de 19/11/2007, com limites, respectivamente, de R$ 17.138.837,23 e R$ 88.969.823,17, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário com a conseqüente expedição de CPD-EN e exclusão do nome da agravada do CADIN. A FN alega ausência de capacidade postulatória da agravada, por não haver juntado aos autos instrumento de procuração. Aduz que somente o depósito do montante integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito.
2-A agravada prestou Fiança Bancária no valor dos débitos apontados (corrigidos pela SELIC), não havendo impugnação no ponto, o que autoriza conclusão de que estariam aptas aos fins colimados.
3- A Carta de Fiança Bancária é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pela equivalência legalmente presumida entre ela e o depósito em dinheiro (art. 9º, 3º, da Lei nº 6.830/80): “A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora”. Ademais, “é titulo executivo extrajudicial, líquido e exigível nos limites da quantia garantida, a carta de fiança bancária (...)” (REsp nº 5.825/PA, STJ, T4, un., Rel. ATHOS CARNEIRO, DJ 30/09/1991).
4-A alegada ausência de capacidade postulatória da advogada que subscreve a inicial da MC de caução é matéria que deve ser apreciada pelo juízo “a quo”, não por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
5-Pelo exposto, manifestamente improcedente o agravo, NEGO-LHE SEGUIMENTO (art. 557 do CPC).
A Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, que, nos termos da ementa retrotranscrita, restou desprovido.
Foram opostos embargos de declaração, alegando omissão e necessidade de prequestionamento, uma vez que a fase de cobrança de crédito destoaria do dispositivo legal utilizado para embasar a conclusão do acórdão (art. , da LEF)- porquanto ainda inexistente execução fiscal - e omissão quanto aos artigos do CTN. Os embargos restaram rejeitados, com aplicação de multa de 1%, nos termos do art. 538 do CPC.
Nas razões recursais, alegou-se violação dos arts. 535 e 538, único, do CPC; 111, 151, 204 e 206 do CTN; 3º, , 11 e 38 da LEF. Aduziu, em suma, que a caução consta do art. da LEF tão-somente como garantia da execução fiscal, não sendo cabível em ação cautelar preparatória de ação anulatória de débito fiscal. Outrossim, o art. 151 do CTN não elenca, dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a prestação de caução. Requereu a exclusão da multa por embargos procrastinatórios.
Foram apresentadas contra-razões e memorial ao apelo, asseverando que o escopo da recorrida é antecipar a garantia da execução vindoura para o fim de obtenção de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, do CTN. Aduziu que já houve o ajuizamento da execução fiscal e que a caução prestada é suficiente à garantia da execução.
Parecer do MPF às fls. e-STJ 1432/1438, opinando pelo provimento do recurso especial, uma vez que a jurisprudência do STJ, no tocante à admissibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de fiança bancária, é contrária ao entendimento exarado pelo Tribunal de origem, máxime diante da Súmula 112 deste Tribunal Superior.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇAO E EXPEDIÇAO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇAO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC, NAO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSAO.
1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR.4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993)
TRIBUTÁRIO. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIAO.
1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NAO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇAO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NAO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38).
2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇAO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993)
2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis:
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI o parcelamento."
3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos ) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.
( Precedentes : AgRg no REsp 1157794/MT , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006)
4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis:
"Art. 827 . O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. "
"Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."
5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇAO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa . (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007)
2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.
(...)
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis:
"À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs e até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175- 5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN."(grifos no original)
8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários."
9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. , , da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário.
10 . Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal.
11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento.
12. Recurso especial parcialmente provido , apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, único do CPC . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.
Inicialmente, q uanto à violação do artigo 535, do CPC, esta ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido, não estando o magistrado obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
Destarte, não merece acolhida a alegação de que o julgado do Tribunal Regional, a despeito da oposição de embargos, não tenha se pronunciado acerca de todas as questões relevantes da demanda, e que, em conseqüência, tenha violado o art. 535, II, do CPC, porquanto o referido decisum mostra-se devidamente fundamentado.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante prestação de caução nos autos de medida cautelar preparatória de ação anulatória, tendo sido alegado que a fiança bancária seria figura similar, com os mesmos efeitos práticos, do depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN).
Deveras, a matéria não é nova nesta Corte Superior, devendo-se destacar duas situações absolutamente distintas: a) pretensão de expedição da certidão positiva do débito, com efeito de negativa, mediante a prestação de caução, em medida cautelar, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal; b) pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN.
Quanto à primeira situação, a Seção de Direito Público do STJ, sob o regime insculpido no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, em aresto cuja ementa restou assim vazada:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇAO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.
7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.
Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação.
8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.
9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: " Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8.
Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar."10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
Com efeito, o entendimento é diverso no tocante à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses encontram-se taxativamente elencadas no art. 1511, doCTNN, que deve ser interpretado literalmente:
"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento."
Destarte, a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de obter a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Deveras, a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do montante da exação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR.4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993)
TRIBUTÁRIO. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIAO.
1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NAO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇAO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NAO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38).
2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇAO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993)
Nesse sentido, multifários precedentes deste Tribunal Superior:
TRIBUTÁRIO AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPÓSITO EM DINHEIRO SUBSTITUIÇAO POR FIANÇA BANCÁRIA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 112/STJ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO SOMENTE EM EXECUÇAO FISCAL.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária.
2. Aplicação da Súmula 112/STJ:"O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".
3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação anulatória de débito fiscal.
4. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1157794/MT , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇAO CAUTELAR DE CAUÇAO PARA EMISSAO DE CND. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE.
1. O STJ é incompetente para apreciar Medida Cautelar que visa a emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não admitido pelo Tribunal a quo. Ressalva-se a hipótese de decisão teratológica, não ocorrente na espécie. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.
3. O Tribunal de origem consignou que a fiança bancária foi prestada a título de caução para obter a CND, e não para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
4. A caução não corresponde a uma das hipóteses listadas no art. 151 do CTN, não havendo cogitar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja interpretação, por sinal, é restritiva (art. 111, I, do CTN). Se fosse o caso, eventual penhora de fiança bancária poderia ser normalmente substituída por dinheiro, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/1980.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg na MC 15.089/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 15, I, DA LEI N. 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 112 DESTA CORTE.
1. O caso dos autos trata de medida cautelar inominada proposta com o intuito de obter pronunciamento judicial favorável à suspensão da exigibilidade de crédito tributário por meio do depósito de seu montante integral, referente a imposto de renda sobre a importação de minerais abundantes com a alíquota de 18% (dezoito por cento).
2. A hipótese não diz respeito à execução fiscal, sendo inaplicável à espécie o art. 15, I, da LEF. Precedentes.
3. Não há que se falar em substituição do depósito integral do montante da exação devida por fiança bancária, visto que esta última não está prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, razão pela qual aplica-se ao caso o Enunciado Sumular n. 112 desta Corte:"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".
4. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 1046930/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. OFERECIMENTO DE CAUÇAO PARA OBTENÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇAO EM AÇAO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO CADIN. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 10.522/2002.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 815.629/RS (Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 6.11.2006), firmou orientação no sentido de que" é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 CTN)".
2. É juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, mediante simples oferecimento de caução em ação cautelar.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que não é devida a suspensão do registro do devedor no CADIN, por força da mera existência de demanda judicial, haja vista a exigência do art. da Lei 10.522/2002.
4. Recurso especial da UNIÃO (Fazenda Nacional) desprovido. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009)
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PERANTE O STJ, VISANDO À PRESTAÇAO DE CAUÇAO EM GARANTIA DO JUÍZO, OU, SUCESSIVAMENTE, A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇAO DE CERTIDAO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO.
1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). O STJ não tem, portanto, competência originária para tal demanda.
2. A suspensão da exigibilidade do débito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN. Reforça tal conclusão o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, que exige, para efeito de discussão de débito inscrito em dívida ativa nos autos de ação anulatória, o"depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos". No mesmo sentido também o enunciado da Súmula 112/STJ, de seguinte teor:"O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro".
3. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental de fls. 196/233 prejudicado.
(MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 210)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. RETENÇAO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, , DO CPC. CASOS EXCEPCIONAIS. NAO-OCORRÊNCIA.
1. As hipóteses de retenção do recurso especial estão taxativamente enumeradas no art. 542, , do CPC.
2. Admite-se a flexibilidade na aplicação da referida norma em se tratando de casos excepcionalíssimos, com iminente perigo de perda do objeto ou do direito e conseqüente esvaziamento da prestação jurisdicional, caso o recurso especial venha a ser apreciado em momento posterior, o que não foi demonstrado no caso em apreço.
3. Na espécie, ainda que fosse autorizado o prosseguimento do apelo nobre, este não lograria êxito, ante o óbice sumular n. 112/STJ" o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro ".
4. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 853.912/RJ , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 p. 197)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDAO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Incidência da Súmula 112/STJ.
3. O art. 15 da Lei de Execução Fiscal somente se aplica à penhora em execução fiscal.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007 p. 316)
TRIBUTÁRIO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇAO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 151, II, DO CTN. SÚMULA Nº 112/STJ. APLICAÇAO DO ART. 15, I, DA LEI 6.830/80 EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade dessa suspensividade se dar por meio de fiança bancária.
2." O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro "(Súmula 112/STJ).
3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação cautelar que tem por fim, em última análise, suspender a exigibilidade de crédito tributário.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006 p. 250)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CAUÇAO DE BEM IMÓVEL. AÇAO CAUTELAR. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇAO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. I - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
II -"Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado"(trecho extraído do voto-vista proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no processo supramencionado).
III - Nesse panorama, o ajuizamento de ação cautelar de caução não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, com isso, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 841.934/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 272)
Ad argumentandum tantum, faz-se mister destacar algumas peculiaridades do instituto da fiança que demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 8277 e8355 doCódigo Civill, verbis:
"Art. 827 . O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. "
" Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."
In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis:
"À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs e até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175- 5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN."(grifos no original)
O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários."
O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. , , da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário.
Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal.
Quanto à aplicação de multa pela oposição de embargos procrastinatórios, razão assiste à recorrente. Isto porque não restou caracterizado seu intuito protelatório, apresentando-se descabida a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, máxime diante do intuito de prequestionamento.
Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sub examine e a multa imposta com base no art. 538, único do CPC, mantido o efeito da prestação de fiança no tocante à garantia de futura execução fiscal e de expedição de certidão de regularidade fiscal.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, impõe-se, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: 11368891 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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