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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/12/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1156668_DF_1292245786426.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1156668_DF_1296432656073.pdf
Relatório e VotoRESP_1156668_DF_1296432656072.pdf
VotoRESP_1156668_DF_1296432656074.pdf
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Voto

VOTO-VOGAL
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON:
Sr. Presidente, no aspecto de garantia, nos termos do art. 151 do CTN, não posso suspender exigibilidade do crédito tributário. Entendo que a interpretação não pode ser literal na medida em que fiança bancária é equivalente a dinheiro. No momento em que exigir a Fazenda o pagamento, imediatamente esse dinheiro é colocado à disposição da Fazenda. Daí por que a liquidez e certeza da fiança bancária faz com que ela seja idêntica ao depósito em dinheiro.
Ademais é preciso que se atente para a necessidade de as empresas saírem do sufoco fiscal em que vivem, porque o dinheiro no Brasil é absolutamente caro pelos juros extorsivos, e é preciso, muitas vezes, que a empresa tenha capital de giro. Exigir que o depósito para suspender a exigibilidade seja única e exclusivamente em dinheiro faz com que a fiança bancária fique praticamente inutilizada para os fins a que se destina, ou seja, assegurar com liquidez e certeza um crédito tributário .
Peço vênia para divergir do voto do Sr. Ministro Relator.

Documento: 11872684 VOTO VOGAL
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17626512/recurso-especial-resp-1156668-df-2009-0175394-1-stj/voto-17666930

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