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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 842165 DF 2006/0077267-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 842165 DF 2006/0077267-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.06.2007 p. 299
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_842165_DF_10.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento desta Corte, o art. , § 3º, do Decreto-lei nº 2.357/87 estabelece o vencimento básico como sendo o elemento quantitativo de determinação da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, fixando uma correlação necessária entre ambos, por isso que tal vantagem acaba por sofrer repercussão indireta com a incidência de 28,86%. Precedentes.
II - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 782973 PB 2005/0156502-6 Decisão:17/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17631/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-842165

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