jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 897864 PR 2006/0227625-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/11/2010

Julgamento

4 de Novembro de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_897864_PR_1292274707868.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_897864_PR_1293419953846.pdf
Relatório e VotoRESP_897864_PR_1293419953845.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : JOSÉ JORGE DA COSTA
ADVOGADO : ÁTILA VANTI DUARTE - DEFENSOR DATIVO
RECORRIDO : ELIAS ANTONINO DE FREITAS
ADVOGADO : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO (S)
ASSIST. AC : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de recurso especial aviado pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação n.º 2003.04..01.024719-2.
Veja-se o teor do sumário da decisão (fl. 709):
“PENAL. PRESCRIÇAO DA PENA. GESTAO TEMERÁRIA OU FRAUDULENTA. ART. DA LEI Nº 7.492/86.
Se transcorreram mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
O gerente da agência bancária, nos casos em que não possui poder de comando da instituição financeira, nem esteja coligado a alguém que detenha, não pode figurar como sujeito ativo do crime de gestão temerária ou fraudulenta prescrito no art. da Lei nº 7.492/86.”
Segundo os autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação penal contra ELIAS ANTÔNIO DE FREITAS, JOSÉ JORGE DA COSTA e ALTAIR BARABACHA DA SILVA, aos quais imputou a prática dos crimes previstos nos arts. , 17, c/c 25, todos da Lei n.º 7.492/86, e na forma do art. 29 do CP. A denúncia veio lastreada no fato de que o primeiro Recorrido, na condição de gerente-geral de agência da Caixa Econômica, concedia, de modo combinado, aos outros dois Recorridos, empréstimos por cujo montante não teriam capacidade financeira de arcar, causando, assim, prejuízo financeiro, bem como à imagem da instituição e das operações por ela realizados.
Por sentença publicada em 20/3/2003, somente os dois primeiros Recorridos (Elias e José Jorge) foram condenados, entendendo o juiz sentenciante enquadrá-los nas penas do art. 4º, caput, c/c o art. 25, ambos da Lei n.º 7.492/86, aquele à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, mais multa, e este, a 1 ano e 6 meses de reclusão, mais multa.
Inconformada, a defesa apelou ao Tribunal Regional da 4ª Região, que, por sua vez, de pronto declarou a extinção da punibilidade do Recorrido José Jorge, em face da ocorrência da prescrição e, de igual modo, desclassificou a conduta do Recorrido Elias Antônio para o crime de estelionato e, ato contínuo, reconheceu-lhe a prescrição.
Daí este recurso especial (fls. 716/724), em que o Ministério Público defende a negativa de vigência do art. , c/c o art. 25, da Lei 7.492/86.
Assevera, em suas razões, que a figura do gerente de agência bancária “pode ser considerado sujeito ativo dos crimes definidos no art. 4º” da referida lei, sendo que, na hipótese, o Recorrido detinha poder para autorizar operações de empréstimos e financiamentos em nome da Caixa Econômica Federal.
Com esses fundamentos, o Recorrente aguarda o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de manter a condenação do Recorrido Elias Antonio de Freitas, consoante delineado na sentença de primeiro grau.
Em contra-razões (fls. 738/741), a defesa do Recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso, já que não realizado o prequestionamento e, no mérito, defende a manutenção do aresto hostilizado.
O recurso foi admitido por força da decisão de fl. 751, da lavra do Ilustre Vice-Presidente da Corte a quo , subindo os autos para apreciação da controvérsia.
Neste Tribunal, instado a manifestar-se na condição de custos legis , o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, conforme sumário de parecer (fl. 768):
“RECURSO ESPECIAL. GESTAO TEMERÁRIA. ART. 4º C/C O ART. 25, AMBOS DA LEI N.º 7.492/86. SUJEITO ATIVO DO DELITO. GERENTE DE AGÊNCIA DE INSTITUIÇAO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REAL PODER DE GESTAO.
1. O art. 25 da Lei n.º 7.492/86 prevê expressamente os gerentes como sujeitos ativos dos crimes ali previstos.
2. No caso concreto, verifica-se que o gerente da agência da CEF detinha absoluto poder de gestão, prescindindo de autorização para concessão de empréstimo e financiamentos.
3. O fato de ser gerente de uma agência, que representa apenas uma fração da instituição financeira, não exime seu poder de mando sobre as operações ali realizadas, sendo o responsável legal por qualquer irregularidade ocorrida.
4. Parecer por que seja dado provimento ao recurso.”
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL. CRIME. GESTAO DE INSTITUIÇAO FINANCEIRA. GERENTE. VÍCIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. , CAPUT , DA LEI 7.492/86. FATOS QUE NAO COMPROVARAM QUALQUER ATO DE GESTAO. EXAME DE PROVA.
O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo "gerir", pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição.
No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial.
Recurso não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão debatida tem sede na delicada construção do tipo do art. 4º, caput , da Lei n.º 7.492/86, que assim prescreve:
“Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.”
Quanto ao referido tipo, esta Sexta Turma tem suscitado inúmeros questionamentos acerca do alcance do núcleo da conduta de gerir instituição financeira.
Isso porque, gestão, no dizer de Aurélio, significa atuar na administração, na gerência, ato de gerir ; dando logo a idéia de sequência de atos.
No dizer do acórdão, não houve a gestão propriamente dita, porquanto o Recorrido, na condição de simples gerente de agência bancária, não teria poder de gerir a instituição financeira.
Alíás, destaque-se do voto-vencedor (fls..702/703):
“No caso dos autos, vale destacar que a denúncia refere que o acusado, na condição de Gerente Geral da agência 24 de maio da Caixa Econômica Federal em Curitiba/PR, "geriu temerariamente a Instituição Financeira, autorizando a concessão irregular de diversos empréstimos e financiamento a correntistas daquela empresa pública ". De início, infere-se do processo que a conduta do denunciado foi praticada em desfavor da instituição bancária, pois não teriam sido observados normativos internos e pareceres do respectivo Comitê de Crédito para a realização das operações descritas na inicial acusatória. Seria indevida conduta de gerente em desfavor da instituição, não por ela (instituição) em detrimento do sistema financeiro nacional, nem ato de gestor que voltou a administração para a fraude pondo em efetivo risco a higidez da instituição, o que se de fato houvesse acontecido enquadraria a conduta no artigo da Lei nº 7.492/86. Ressalta-se, ainda, que a gerência daquela agência não pode ser confundida com a alta administração da instituição financeira. Possui apenas gerentes e outros funcionários que, na hierarquia do Banco ficam, como a experiência indica, extremamente distantes da cúpula diretiva, que são os que podem deter efetivos poderes para praticar atos que cheguem a criar ameaça materialmente relevante ao bem jurídico tutelado pela norma contida naquele dispositivo legal.
Assim, não há como imputar a prática do crime de gestão temerária à Elias Antonino de Freitas.
Contudo, pode-se cogitar que seu agir tipifica a conduta do artigo 171 do Código Penal, sendo caso, pois, de emendatio libelli . Entretanto, exame mais detido dos autos denuncia que eventual enquadramento neste ilícito estaria prescrito. Consoante voto proferido pelo eminente relator, a pena-base imposta ao réu ficou apenas 08 meses acima do mínimo legal, retornando a este patamar em razão da incidência da atenuante contida no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal. Assim, no caso do estelionato, restaria fixada em 01 ano de reclusão. Tendo em conta que foi praticado contra a Caixa Econômica Federal, incidirá a causa de aumento prevista no 3º do artigo 171, o que eleva a pena para 01 ano e 04 meses, tornando-a definitiva.
Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo , devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver "gestão temerária" tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua "performance" na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio .
Nesse sentido, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto discorrendo sobre o tipo e lembrando Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, afirmam que:
"O núcleo é o mesmo do caput, qual seja, a gestão, que é a resultante do ato de gerir. Igualmente requer-se, assim, certa habitualidade de condutas, inexistindo gestão"de um ato só". O elemento normativo, aqui, é outro, temerária. Pode-se perfeitamente criticar o legislador pelo emprego de tão aberta e" porosa "expressão (parafraseando SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO), posto possuir diversos sentidos, cuja conontação é extremamente subjetiva: arriscada, abusiva, irresponsável e, até, imprudente. As palavras de PIMENTEL, com usual pertinência, são enfáticas:"Gestão temerária é caracterizada pela abusiva conduta, que ultrapassa os limites da prudência, arriscando-se o agente além do permitido mesmo a um indivíduo arrojado. É o comportamento afoito, arriscado, atrevido".
(Leis Penais Especiais Comentadas, Renovar, Rio de Janeiro, 2006, pág. 143)
Portanto, não há como tipificar gestão fraudulenta ou temerária pinçando um ato isolado da atuação do dirigente da instituição financeira, pois, apesar da atecnia na definição um tanto vaga do tipo, há de existir "habitualidade", pluralidade de atos na condução dos negócios do banco.
Esse entendimento tem inteira aplicação ao caso concreto, porque, diante de tal configuração, não há como considerar existente a gestão fraudulenta ou temerária da parte do gerente que apenas fraudou empréstimos e financiamentos.
Conforme dito pelo aresto recorrido, a questão se resumiu à realização de contratos no interior da agência bancária, com descumprimento de normas internas e sem nenhuma repercussão no que se poderia denominar gestão da instituição financeira, de sorte a atingir o bem jurídico tutelado.
Essa definição da instância ordinária, de que não houve o atuar fora da condição de simples gerente da agência bancária, põe em dúvida a pretensão de reforma, já que encaminha o exame da controvérsia para o viés probatório, o que não se mostra aconselhável neste momento.
De fato, restou demonstrado nos autos que o Recorrido agiu em situações particulares sem nenhuma interferência na vida da instituição, até mesmo em relação ao seu nome perante o mercado financeiro.
O certo é observar, nesta altura, que o Tribunal a quo resolveu a lide penal procedendo à devida interpretação do direito federal conforme o contexto e a sede dos fatos apurados, não cabendo a esta Corte considerar violada o dispositivo em exame.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É o voto.

Documento: 12696554 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17635721/recurso-especial-resp-897864-pr-2006-0227625-9-stj/relatorio-e-voto-17673076

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 897864 PR 2006/0227625-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 897864 PR 2006/0227625-9

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000552-94.2011.8.08.0061

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Juristendência