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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0069008-29.2010.3.00.0000 SP 2010/0069008-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_169393_SP_1292274758246.pdf
Certidão de JulgamentoHC_169393_SP_1293419997686.pdf
Relatório e VotoHC_169393_SP_1293419997685.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. CONDIÇÃO ESPECIAL FIXADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à possibilidade de se impor condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto.
3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito do pedido.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício expediu ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • HC 169381 SP 2010/0068980-2 Decisão:04/11/2010
  • HC 169389 SP 2010/0068996-4 Decisão:04/11/2010
  • HC 169381 SP 2010/0068980-2 Decisão:04/11/2010
  • HC 169389 SP 2010/0068996-4 Decisão:04/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17635729/habeas-corpus-hc-169393-sp-2010-0069008-3