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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 591110 BA 2003/0169727-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 591110 BA 2003/0169727-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2004 p. 212
LEXSTJ vol. 181 p. 165
Julgamento
4 de Maio de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_591110_BA_04.05.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. S.F.H. JULGADO IMPROCEDENTE EM 1º GRAU, POR FALTA DE PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE A MATÉRIA É DE DIREITO E QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA É BASTANTE. ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO INVERTE O ÔNUS DA PROVA E APLICA A REGRA DO ART. , VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA TANTO. SENTENÇA RESTABELECIDA.

I. Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada, como aconteceu no acórdão regional, automaticamente, devendo atender, concretamente, às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.
II. Caso, ademais, em que a apelação do autor interposta contra a decisão extintiva de 1o grau sequer alegou hipossuficiência ou necessidade de prova pericial, argumentando, apenas, que a matéria é exclusivamente de direito e que havia documentação suficiente nos autos para o embasamento do pedido.
III. Recurso especial conhecido e provido, restabelecida a sentença monocrática.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro e Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, CUSTEIO, REU, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA, MUTUARIO, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) CABIMENTO, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, AMBITO, AÇÃO ORDINARIA, REVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA, MUTUARIO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, OBSERVANCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA, BANCO, AGENTE FINANCEIRO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • CDC - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO
    • STJ - RESP 437425 -RJ, RESP 492318 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176458/recurso-especial-resp-591110-ba-2003-0169727-4

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