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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1316986_1296547750167.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.986 - RJ (2010/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(S)

AGRAVADO : VALESCA RANGEL D'OLIVEIRA

ADVOGADO : JOÃO TANCREDO E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual restou assim ementado:

Apelações cíveis. Responsabilidade civil objetiva. Acidente aéreo envolvendo o avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, ora ré, e o jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Morte do único irmão da autora. Subsunção da hipótese ao art. 14 CDC. Teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento. Prova do dano e do nexo causal. Ausência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º art. 14 CDC. Fotogramas acostados aos autos que demonstram o vínculo afetivo entre os irmãos. Dano moral. Configuração. dever de indenizar. Quantia fixada pela sentença. Majoração. Autora que perde o único irmão, ainda jovem, em situação trágica. Provimento do segundo apelo. desprovimento do recurso da companha aérea. (fl. 18)

Opostos embargos de declaração (fls. 292/294), foram rejeitados (fls. 296/300).

Alega o ora agravante, nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional (fls. 303/314), que o acórdão recorrido:

a) violou ao art. 535, II, do CPC, pois, embora suscitado em embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 402 e 927 do CC e sobre o descabimento da indenização, consoante os arts. 944, parágrafo único, do CPC e 884 do CC;

b) violou os arts. 402, 884 e 927 do CC, e 944, parágrafo único, do CPC, pois, tendo em vista as peculiaridades dos caso, já que a recorrente não praticou qualquer ato que levasse à eclosão do evento, o valor da condenação não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

Contrarrazões às fls. 420/437.

Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 439/444), interpôs o recorrente o presente agravo de instrumento.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

3. Ademais, quanto à alegada violação aos arts. 402, 884 e 927 do CC, e 944, parágrafo único, do CPC , não merece conhecimento o recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, incidindo, desse modo, analogamente, o Enunciado Sumular nº 282 do STF que declara ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

4. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assiste à ora Recorrente quanto à inexistência de obrigação de reparação dos danos morais em virtude da morte de irmão, haja vista a existência de ascendentes e descendentes.

Com efeito, a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, consoante se conclui dos seguintes julgados:

RECURSOS ESPECIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALUNA BALEADA EM CAMPUS DE UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM GARANTIA DE SEGURANÇA NO CAMPUS RECONHECIDO COM FATOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -FIXAÇÃO - DANOS MORAIS EM R$ 400.000,00 E ESTÉTICOS EM R$ 200.000,00 - RAZOABILIDADE, NO CASO - PENSIONAMENTO MENSAL -ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO -SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA -INVIABILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - DANOS MATERIAIS -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -DANOS MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS - PAIS E IRMÃOS DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

7.- É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal.

(...)

10.- Recurso Especial da ré provido em parte, tão-somente para afastar a constituição de capital, e Recurso Especial dos autores improvido.

(REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 21/09/2010)

___________________

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Superior Tribunal de Justiça

1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes.

2. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória.

3. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. Precedentes.

4. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.

5. Recurso especial não provido."

(Resp XXXXX/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009)

___________________

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO.

1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente no sentido de que "a demora da parte na propositura da ação visando à reparação por dano moral pela morte de ente querido não pode ser tomada como causa para a diminuição da reparação a ser fixada" (Resp 810.924/RJ, DJ de 18.12.2006), restando vedado, pois, com maior razão, o afastamento do dano moral em face de tal circunstância.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 833.554/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009)

___________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1)

___________________

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA.

DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA.

– A irmã da vítima tem direito à reparação do dano moral.

Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/12/2010 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 12/12/2005, DJ 27/03/2006, p. 279)

___________________

RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã.

Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp 254.318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 07/05/2001 p. 147)

Ademais, conforme informações dos próprios autos, a recorrente firmou acordo para pagamento dos danos morais apenas com os pais da vítima, não tendo feito parte da negociação a autora. Da mesma forma, a existência de outro processo, ajuizado pela companheira e filha da vítima, não afasta o direito da irmã à reparação do dano moral sofrido.

5. Por fim, cumpre destacar que a matéria referente a fixação dos danos morais à autora já foi analisada por ocasião do julgamento do Ag nº 1.316.179/RJ, que, em conformidade com os precedentes desta Corte, determinou a majoração da indenização à título de danos morais para R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme excerto abaixo transcrito:

"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor definido pela Corte de origem somente pode ser alterado em sede de recurso especial quando absurdamente excessivo ou irrisório, o que se verifica nos autos.

O Tribunal local majorou o valor da indenização a título de danos morais para 80.000,00 (oitenta mil reais), o que diverge dos padrões adotados por essa Corte.

Confira-se os seguintes precedentes: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 06/11/2009 - R$ 190.000,00 para cada um dos autores, pais e irmão da vítima ; AgRg no Ag 922.390/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 07/12/2009 - R$ 232.500,00 para a companheira da vítima; REsp 41.614/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 11/12/2000 p. 205 - valor equivalente à 500 salários mínimos, a ser repartido entre os autores, pai e dois irmãos da vítima.

Assim, face a jurisprudência desse Superior Tribunal e tendo em vista as circunstâncias do caso, determino a majoração do quantum indenizatório para R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação."

Superior Tribunal de Justiça

6. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2010.

Ministro Luis Felipe Salomão

Ministro

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