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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 104862

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104862
Publicação
DJ 07/12/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_104862_1296580474866.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 104.862 - SP (2008/0087488-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : IAN PINTO NAZÁRIO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : 1536540844538.66417
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de 1536540844538.66417 contra acórdão da 3ª Câmara do 2º
Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que, conhecendo parcialmente do writ apresentado, denegou-lhe
a ordem para manter a anotação da falta grave registrada contra a
paciente, em razão de ter sido apreendida com telefone móvel
celular, deixando de apreciar o pleito de progressão de regime, por
considerar a via eleita inadequada a apreciação da matéria deduzida.
Sustenta o impetrante que a paciente está sofrendo constrangimento
ilegal ao argumento de que o processo é nulo ab initio tendo em
vista que não foi observado o rito previsto na Lei nº 10.409/02, que
prevê a defesa preliminar antes do recebimento da exordial
acusatória, violando, assim, os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Aduz que a posse de aparelho celular apenas foi tipificada como
falta grave com o advento da Lei nº 11.466/2007, não podendo
retroagir para prejudicar, pois, na hipótese, a conduta deu-se antes
da vigência da aludida lei.
Alega que deve ser aplicada a causa de redução de pena, no patamar
de 2/3 (dois terços), prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,
pois restou comprovado que a sentenciada é primária, sem
antecedentes criminais e as circunstâncias judiciais foram-lhe
reconhecidas favoráveis.
Entende que há ilegalidade no indeferimento do livramento
condicional, porquanto "a decisão indeferitória do livramento
condicional, destarte, limitadora da liberdade de locomoção, não
está circundada por motivação hábil à sua validação, por não
explicar, com exatidão, a origem de onde emerge a solução negativa."
(fls. 10).
Requer a concessão sumária do remédio constitucional para que seja
proferida nova decisão acerca do livramento condicional, sem
considerar o cometimento de falta grave.
Instrui a inicial com os documentos de fls. 19 a 139, sendo
indeferida a tutela de urgência (fls. 142) e dispensadas as
informações da autoridade impetrada.
A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão
parcial da ordem tão somente para anular a decisão que declarou a
perda dos dias remidos em face do reconhecimento da falta grave
decorrente da posse de aparelho celular.
É o relatório.
Em consulta processual realizada no sítio da Corte Estadual
(http://www.tjsp.jus.br), constata-se que em 12-2-2010 o Juízo
Singular, nos autos do Processo de Execução nº 556349, da comarca de
São Roque/SP, extinguiu a punibilidade da paciente em face do
cumprimento integral da reprimenda corporal.
Nesse contexto, vislumbra-se a perda do objeto do presente writ,
pois não mais subsiste o alegado constrangimento que se combatia
nesta sede.
Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicado o mandamus.
Publique-se e intimem-se.
Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.
Brasília, 30 de novembro de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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