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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104862
Publicação
DJ 07/12/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_104862_1296580474866.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 104.862 - SP (2008/0087488-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : IAN PINTO NAZÁRIO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCIANA CACIANO DAMASCENO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIANA CACIANO DAMASCENO contra acórdão da 3ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, conhecendo parcialmente do writ apresentado, denegou-lhe a ordem para manter a anotação da falta grave registrada contra a paciente, em razão de ter sido apreendida com telefone móvel celular, deixando de apreciar o pleito de progressão de regime, por considerar a via eleita inadequada a apreciação da matéria deduzida.

Sustenta o impetrante que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal ao argumento de que o processo é nulo ab initio tendo em vista que não foi observado o rito previsto na Lei nº 10.409/02, que prevê a defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Aduz que a posse de aparelho celular apenas foi tipificada como falta grave com o advento da Lei nº 11.466/2007, não podendo retroagir para prejudicar, pois, na hipótese, a conduta deu-se antes da vigência da aludida lei.

Alega que deve ser aplicada a causa de redução de pena, no patamar de 2/3 (dois terços), prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois restou comprovado que a sentenciada é primária, sem antecedentes criminais e as circunstâncias judiciais foram-lhe reconhecidas favoráveis.

Entende que há ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porquanto "a decisão indeferitória do livramento condicional, destarte, limitadora da liberdade de locomoção, não está circundada por motivação hábil à sua validação, por não explicar, com exatidão, a origem de onde emerge a solução negativa." (fls. 10).

Requer a concessão sumária do remédio constitucional para que seja proferida nova decisão acerca do livramento condicional, sem considerar o cometimento de falta grave.

Instrui a inicial com os documentos de fls. 19 a 139, sendo indeferida a tutela de urgência (fls. 142) e dispensadas as informações da autoridade impetrada.

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem tão somente para anular a decisão que declarou a perda dos dias remidos em face do reconhecimento da falta grave decorrente da posse de aparelho celular.

É o relatório.

Em consulta processual realizada no sítio da Corte Estadual (http://www.tjsp.jus.br) , constata-se que em 12-2-2010 o Juízo Singular, nos autos do Processo de Execução nº 556349, da comarca de São Roque/SP, extinguiu a punibilidade da paciente em face do cumprimento integral da reprimenda corporal.

Nesse contexto, vislumbra-se a perda do objeto do presente writ, pois não mais subsiste o alegado constrangimento que se combatia nesta sede.

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicado o mandamus .

Publique-se e intimem-se.

Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.

Brasília, 30 de novembro de 2010.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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