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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : AgRg na RCDESP no Ag 1314489

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
AgRg na RCDESP no Ag 1314489
Publicação
DJ 07/12/2010
Relator
Ministro LUIZ FUX

Decisão

AgRg na RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1314489 - SC
(2010/0101915-1)
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGRAVANTE : ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADOS : YVIANE JORGE RODRIGUES E OUTRO (S)
: MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO
AGRAVADO : AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
O julgamento do presente agravo regimental, pela Primeira Turma,
ocorreu em 24.08.2010, data anterior à apresentação da petição de
fls. e-STJ 821/823 (protocolada em 27.09.2010), na qual o agravante
requer a homologação de seu pedido de desistência do recurso
manejado.
Consectariamente, é mister a publicação do aludido julgado já
exarado pela Primeira Turma, máxime tendo em vista que a faculdade
de desistência recursal somente pode ser exercida até o instante
imediatamente anterior ao julgamento do recurso.
Brasília (DF), 30 de novembro de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator