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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : AgRg na RCDESP no Ag 1314489 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AgRg na RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1314489 - SC (2010/0101915-1)

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGRAVANTE : ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADOS : YVIANE JORGE RODRIGUES E OUTRO(S)

: MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

AGRAVADO : AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO O julgamento do presente agravo regimental, pela Primeira Turma, ocorreu em

24.08.2010, data anterior à apresentação da petição de fls. e-STJ 821/823 (protocolada em

27.09.2010), na qual o agravante requer a homologação de seu pedido de desistência do

recurso manejado.

Consectariamente, é mister a publicação do aludido julgado já exarado pela

Primeira Turma, máxime tendo em vista que a faculdade de desistência recursal somente

pode ser exercida até o instante imediatamente anterior ao julgamento do recurso.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2010.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator