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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_61001_RS_24.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 61.001 - RS (2006/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE : CASSIANO RICARDO INGRACIO

IMPETRADO : SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ODILON RAMOS DA ROSA (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE CAUSADA PELA DEFESA. ART. 565 CPP. AFRONTA AO ART. 231 E ART. 400 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO. DESÍDIA DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À BUSCA DA VERDADE REAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS . ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese na qual durante a instrução processual somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista o defensor do réu não ter apresentado defesa prévia, tampouco rol de testemunhas.

II. O momento oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é, para a acusação, na inicial acusatória e, para a defesa, no oferecimento da defesa preliminar.

III. Se somente na fase do art. 499 do CPP o advogado de defesa resolveu apresentar declarações por escrito da faxineira, a qual supostamente se encontrava trabalhando na casa do paciente, afirmando estar ele realizando trabalhos artesanais neste mesmo local, no dia e horário dos fatos investigados, incide à espécie o art. 565 da Lei Processual Objetiva, pois não se pode argüir nulidade a que se deu causa.

IV. Apesar de a declaração da faxineira ter sido apresentada sob a forma documental, trata-se, na verdade, de prova testemunhal reduzida a termo, a qual deveria ter sido oportunamente arrolada na defesa preliminar e ouvida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

V. O patrono do acusado não pode, tentando burlar o devido processo legal, juntar aos autos tal declaração, sob forma de prova documental, pois estando o feito na fase do art. 499 do CPP, encontrava-se configurada a preclusão da pretensão de oitiva de testemunha, pela desídia da defesa.

VI. Além de o Magistrado singular ter indeferido fundamentadamente o pedido da defesa, ressalta-se o fato de a decisão pela oitiva de qualquer testemunha como do Juízo ser discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real.

VII. Se o Juiz monocrático não constatou a necessidade de oitiva da extemporânea testemunha, para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa.

VIII. Tendo a sentença condenatória sido fundamentada em vários depoimentos testemunhais, comparando, inclusive, as vestes usadas pelo agente que realizou o roubo, com àquelas que pessoas diversas da vítima teriam visto o paciente usar no dia dos fatos, descabido o argumento de ausência de prova robusta da autoria delitiva.

Superior Tribunal de Justiça

IX. A aferição do argumento de falta de fundamentação para a condenação, pela inexistência de prova robusta quanto à autoria delitiva, é inviável em sede de habeas corpus, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.

X. Matéria probatória que foi exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias, tendo sido mantido o decreto condenatório em sede de apelação, declarando-se, nas duas oportunidades, a tipicidade da conduta, além da comprovação da materialidade e da autoria, embasadas nas provas constantes do feito.

XI. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de abril de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 61.001 - RS (2006/XXXXX-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor de ODILON RAMOS DA ROSA, visando à sua absolvição.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Finda a instrução processual, na fase do art. 499 do CPP, a defesa juntou aos autos declaração de próprio punho da faxineira da residência do réu, informando que este, no momento em que teriam ocorrido os fatos a ele atribuídos, estaria trabalhando em sua casa.

Com isso, buscando corroborar tal declaração, requereu o deferimento de perícia em seu domicílio (fl. 181).

O Magistrado singular, todavia, indeferiu o pedido, ressaltando ser aplicável analogicamente ao caso o disposto no art. 420 do CPC, no qual perícia somente pode ser produzida quando a prova do fato depender exclusivamente de conhecimento especial de técnico (fl. 186).

Trazidas aos autos fotos da residência do acusado e outros documentos, o Juízo monocrático novamente indeferiu o pleito de juntada destes ao processo, pela intempestividade do ato, pois o prazo para a defesa postular diligências já havia se encerrado (fl. 215v).

Posteriormente, foi prolatada sentença, condenando o acusado nos termos da inicial acusatória à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 233/235).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição do réu, por insuficiência de provas.

A Corte Estadual negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

“ROUBO. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou o Magistrado, analisando a prova do processo e condenando o apelante pela prática do crime de roubo, 'então, jujntando-se estes fatores às declarações de Daniela no sentido de que a voz, a pelé e a estatura do réu são parecidas com as do assaltante, não há dúvidas sobre a autoria e não se trata, absolutamente, de uma infeliz coincidência o fato de o réu estar naquele local, naquele horário e vestindo roupas iguais às do

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2007 Página 3 de 12

Superior Tribunal de Justiça

assaltante, além de ter pelé, estatura e voz parecidas com as deste; não foi coincidência não, mesmo porque Roger, que circulou por ali no horário do assalto, não viu qualquer outra pessoa que pudesse ter sido o autor do roubo, muito menos vestindo roupas iguais às do assaltante. Por estas razões o réu deverá ser condenado.'

ROUBO. ARMA. CANIVETE. SITUAÇÃO QUE QUALIFICA O DELITO. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. O Código Penal, através de seus dispositivos, conceitua, juridicamente, a arma, como sendo o instrumento destinado ao ataque ou à defesa ou, destinado para outros fins, torna-se apto para agredir. Ora, o canivete, mesmo que não tenha o destino de ofender a integridade física das pessoas, pode ser aplicada na produção de ofensas físicas, como na hipótese em julgamento. Ele foi empregado na ameaça. Desta forma, ele se inclui na qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, Código Penal.

DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.” (fl. 377).

Daí a presente irresignação, na qual se sustenta, em síntese, a nulidade do processo, pois, apesar de a defesa, na fase do art. 499 do CPP, ter juntado aos autos declaração da faxineira do réu, informando que este, na data e horário dos fatos a ele atribuídos, se encontrava trabalhando em sua residência, o pleito de realização de perícia para confirmar tal fato teria sido indeferido pelo Juízo, ofendendo o princípio da ampla defesa.

Aduz-se, ainda, estar configurada afronta ao art. 231 e art. 400 do CPP, pois tais dispositivos garantem a juntada de documentos ao feito em qualquer fase processual, sendo que o indeferimento do pedido defensivo ocasiona prejuízos à busca da verdade real.

Por fim, afirma-se ter sido a condenação baseada em provas frágeis, por não haver indícios robustos que indiquem a autoria do crime.

A liminar foi indeferida à fl. 417.

Informações prestadas às fls. 421/423.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 465/471).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 61.001 - RS (2006/XXXXX-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor de ODILON RAMOS DA ROSA, visando à sua absolvição.

O paciente foi condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Em razões, sustenta-se, em síntese, a nulidade do processo, pois, apesar de a defesa, na fase do art. 499 do CPP, ter juntado aos autos declaração da faxineira do réu, informando que este, na data e horário dos fatos a ele atribuídos, se encontrava trabalhando em sua residência, o pleito de realização de perícia para confirmar tal fato teria sido indeferido pelo Juízo, ofendendo o princípio da ampla defesa.

Aduz-se, ainda, estar configurada afronta ao art. 231 e art. 400 do CPP, pois tais dispositivos garantem a juntada de documentos ao feito em qualquer fase processual, sendo que o indeferimento do pedido defensivo ocasiona prejuízos à busca da verdade real.

Por fim, afirma-se ter sido a condenação baseada em provas frágeis, por não haver indícios robustos que indiquem a autoria do crime.

Não merece prosperar a irresignação.

O impetrante requer a anulação do feito desde as alegações finais, para que seja possibilitada a oitiva da faxineira do réu, bem como a juntada dos documentos apresentados pela defesa na fase do art. 499 do CPP, em obediência ao princípio da ampla defesa e ao disposto no art. 231 e art. 400 do CPP.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Consta dos autos que, após o interrogatório do acusado, o seu defensor foi intimado para apresentar defesa prévia, a qual, todavia, não foi oferecida, tampouco apresentado qualquer rol de testemunhas defensivas (fl. 361).

Com isso, durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas na denúncia.

Na fase do art. 499 do CPP, a defesa juntou aos autos declaração de próprio

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punho da faxineira da residência do réu, informando que este, no momento em que teriam ocorrido os fatos a ele atribuídos, estaria trabalhando em sua casa.

Buscando corroborar tal declaração, requereu o deferimento de perícia em seu domicílio, em especial quanto ao critério de visualização explicitado pela faxineira (fl. 181).

O Magistrado singular, contudo, indeferiu o pedido, ressaltando ser aplicável analogicamente ao caso o disposto no art. 420 do CPC, no qual perícia somente pode ser produzida quando a prova do fato depender exclusivamente de conhecimento especial de técnico (fl. 186).

Acrescentou, ainda, que o fato a ser comprovado pela perícia poderia ser facilmente provado através de testemunhas, as quais não foram arroladas no momento oportuno.

Com efeito. É sabido que o momento oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é, para a acusação, na inicial acusatória e, para a defesa, no oferecimento da defesa preliminar.

Na hipótese dos autos, consoante acima descrito, o advogado do réu não apresentou esta peça, deixando, assim, de arrolar testemunhas para embasar as teses defensivas.

Tanto que, na fase da instrução processual, somente foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas na exordial.

Assim, somente na fase do art. 499 do CPP é que o advogado de defesa resolveu apresentar declarações por escrito da faxineira, a qual supostamente se encontrava trabalhando na casa do paciente, afirmando estar ele realizando trabalhos artesanais neste mesmo local, no dia e horário dos fatos investigados.

Incide, portanto, à espécie, o art. 565 da Lei Processual Objetiva, pois não se pode argüir nulidade a que se deu causa.

Além disso, apesar de a declaração da faxineira ter sido apresentada sob a forma documental, trata-se, na verdade, de prova testemunhal reduzida a termo, a qual deveria ter sido oportunamente arrolada na defesa preliminar e ouvida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 321 ou art. 400 do CPP, que tratam especificamente de prova documental.

Ademais, não poderia o patrono do acusado, tentando burlar o devido processo legal, juntar aos autos tal declaração, sob forma de prova documental, pois estando o feito na fase do art. 499 do CPP, encontrava-se configurada a preclusão da pretensão de oitiva de testemunha, pela desídia da defesa.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2007 Página 6 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Neste ponto, cabe a ressalva de que a faxineira, de fato, poderia ter sido intimada

a depor como testemunha do Juízo.

Entretanto, é cediço que o Julgador pode indeferir, de maneira fundamentada,

diligências que considere protelatórias ou desnecessárias, tendo em vista um juízo de

conveniência quanto à necessidade de sua realização, que é próprio do seu regular poder

discricionário.

A respeito, trago à colação os seguintes precedentes:

“CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE NÃO-VERIFICADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I - Alegações de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região seria incompetente para julgar o recurso de apelação interposto em favor do réu, sob o fundamento de que não existiriam provas da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes.

II - Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita.

III - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o Julgador pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considere protelatórias ou desnecessárias. Precedentes desta Corte.

IV - Juízo de conveniência quanto à necessidade de realização de diligências que é próprio do regular poder discricionário do Magistrado.

V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.”

( HC 38.393/SP, DJ de 21/02/2005, de minha Relatoria).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COTEJO DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA.

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV - O indeferimento da acareação, de per si, não implica em violação ao direito de ampla defesa, tendo em vista que cabe ao juiz da causa decidir acerca da necessidade dessa diligência .

Habeas corpus indeferido.”

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2007 Página 7 de 12

Superior Tribunal de Justiça

( HC 13.719/RJ, DJ de 05/02/2001, Relator Min. Felix Fischer).

Assim, além de o Magistrado singular ter indeferido fundamentadamente o pedido da defesa, ressalta-se o fato de a decisão pela oitiva de qualquer testemunha como do Juízo ser discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real.

Dessarte, se o Juiz monocrático não constatou a necessidade de oitiva da extemporânea testemunha, para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Com isso, o fato de ter sido indeferida a juntada das fotos e laudos trazidos pela defesa aos autos, também não caracteriza constrangimento ilegal, pois estes documentos, desvinculados da declaração da faxineira, nada acrescentam ao feito.

Deste modo, não resta comprovado qualquer prejuízo ao paciente, em virtude do indeferimento da juntada dos documentos apresentados pela defesa fora do prazo do art. 499 do CPP.

Outrossim, em se tratando de Processo Penal, é princípio básico o disposto no art. 563 do CPP, ou seja, só se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o qual não restou evidenciado no presente caso.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula n.º 523:

“No Processo Penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

No tocante à insuficiência de provas para a condenação, a alegação não pode ser apreciadas na via eleita.

A impetração sustenta a imprestabilidade das provas embasadoras do édito condenatório do paciente, ressaltando que “a conclusão do juízo consubstanciou-se no depoimento de uma testemunha que entendeu por suspeito um indivíduo que se encontrava em via pública. Aliou a tal testemunho a declaração da vítima, que declarou não ter visto o rosto do assaltante, mas apenas seu queixo e 'um pedaço de suas bochechas'. Achou, ainda, parecida a voz daquele que a roubou com a voz do ora paciente” (fl. 07), ressaltando não haver prova robusta da autoria delitiva.

Superior Tribunal de Justiça

A sentença condenatória restou fundamentada em vários depoimentos

testemunhais, comparando, inclusive, as vestes usadas pelo agente que realizou o roubo, com

àquelas que pessoas diversas da vítima teriam visto o paciente usar no dia dos fatos.

O Magistrado singular, ao julgar procedente a acusação, concluiu:

“Então, juntando-se estes fatores às declarações de Daniela no sentido de que a voz, a pelé e a estatura do réu são parecidas com as do assaltante, não há dúvidas sobre a autoria e não se trata, absolutamente, de uma infeliz coincidência o fato de o réu estar naquele local, naquele horário e vestindo roubas iguais às do assaltante, além de ter pelé, estatura e voz parecidas com as deste; não foi coincidência não, mesmo porque Roger, que circulou por ali no horário do assalto, não viu qualquer outra pessoa que pudesse ter sido o autor do roubo, muito menos vestindo roupas iguais às do assaltante.

Por estas razões o réu deverá ser condenado.” (fl. 234).

Dessarte, a aferição do argumento de falta de fundamentação para a condenação,

pela inexistência de prova robusta quanto à autoria delitiva, demandaria análise do conjunto

fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus .

Com efeito, é sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação

probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à

preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de

ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII).

A configuração de qualquer dessas hipóteses, dessarte, não restou prontamente

evidenciada.

A respeito, os precedentes desta Corte:

“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da sua condenação, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.

2. O Juízo sentenciante, ao julgar procedente a ação penal, embasou o seu convencimento com os elementos probatórios contidos no bojo do processo-crime, não se vislumbrando, assim, a alegada ausência de fundamentação da sentença condenatória.

Superior Tribunal de Justiça

3. Ademais, "se a decisão atacada não se mostra, de plano, deficiente, torna-se descabido um exame mais acurado – assim como o pretendido cotejo entre os teores da sentença absolutória e do acórdão condenatório, tendo em vista a impropriedade do meio eleito." ( HC n.º 18.525/RJ, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 09/04/2002).

4. Ordem denegada.”

( HC 38.979/RS, DJ de 01/08/2005, Rel.ª Min. Laurita Vaz).

“CRIMINAL. HC. TORTURA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VENTILADA PELO DEFENSOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA N.º 523/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório, como a alegação de que a condenação ocorreu em desacordo com as provas dos autos, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.

II. Hipótese na qual se alega deficiência na defesa, pois o patrono constituído pelo paciente, em sede de alegações finais, não teria requerido sua absolvição, apesar de o seu interrogatório e o depoimento da vítima serem suficientes ao embasamento da tese de negativa de autoria.

III. Não merece acolhida a alegação de deficiência na defesa, pois o defensor contratado acompanhou toda a tramitação da ação penal, tendo sido livremente designado pelo paciente, além da apontada negativa de autoria ter sido apreciada pelo Magistrado singular e afastada.

IV. Tratando-se de processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte.

V. Ordem parcialmente conhecida e denegada..”

( HC 39.480/MG, DJ de 02/05/2005, de minha Relatoria).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT.

Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus pedido que se traduz em revisão criminal, alegando-se a inocência do paciente, com a sua conseqüente absolvição, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido ao longo do processo (Precedentes.)

Ordem denegada.”

( HC 31.222/MG, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. Felix Fischer).

Superior Tribunal de Justiça

singular, tendo esta decisão sido mantida pelo Tribunal a quo.

Deste modo, constata-se que a matéria probatória foi exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias, tendo sido mantido o decreto condenatório em sede de apelação, declarando-se, nas duas oportunidades, a tipicidade da conduta, além da comprovação da materialidade e da autoria, embasadas nas provas constantes do feito.

Diante do exposto, denego a ordem.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/XXXXX-9 HC 61001 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 4720500005215 70012860144 70014109326

EM MESA JULGADO: 24/04/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CASSIANO RICARDO INGRACIO

IMPETRADO : SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ODILON RAMOS DA ROSA (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de abril de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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