Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1332619 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.619 - SP (2010/0127792-3)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

AGRAVANTE : ADL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

Não merece prosperar o inconformismo.

É que o tema contido no dispositivo legal apontado como violado não

foi debatido no acórdão recorrido, nem foi suscitado em embargos de declaração,

Incidem, na hipótese, os verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF.

Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar os óbices sumulares, a

Seção de Direito Público desta Corte, no julgamento do REsp n. 962.379/RS,

publicado no DJe de 28.10.2008, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,

representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), fixou a tese de que, em se

tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente

declarados pelo contribuinte (mediante apresentação de DCTF ou GIA), não há

configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa

moratória, tal como prevista no art. 138 do CTN, quando o recolhimento ocorrer fora

do prazo de vencimento estabelecido. Confira-se a ementa do julgado, in verbis:

"TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.

1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.

2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao

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regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/0

Por fim, não foi demonstrado o sugerido dissídio pretoriano de acordo com o parágrafo único do art. 541 do CPC, não se tratando de notória discrepância.

Diante disso, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2010.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator