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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: EDcl no MS 15252

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaEDCL_NO_MS_15252_1296619425297.pdf
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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.252 - DF (2010/XXXXX-8)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
ADVOGADO : AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO : SEVERINO RODRIGUES DA COSTA FILHO
ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO (S)
DESPACHO
Em face da pretensão de atribuição de efeito infringente encartada
nos embargos declaratórios opostos pela União, às fls. 536-588,
intime-se Severino Rodrigues da Costa Filho para oferecer impugnação
no prazo legal.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010.
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator
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