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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRE_NOS_EDCL_NO_CC_99590_1296646851454.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.590 - MG

(2008/XXXXX-0)

RECORRENTE : SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES

LTDA

ADVOGADO : VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO

RECORRIDO : VANDERLEI SOARES DA SILVA

RECORRIDO : RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA -MASSA FALIDA E OUTROS

ADVOGADO : CECÍLIA ELIZABETH PORTO MORENO -ADMINISTRADOR JUDICIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por SHELT EMPRESA DE

HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, da com fulcro no art. 102, inciso III,

alínea a , da Constituição Federal, contra v. acórdão da e. Segunda Seção desta c. Corte

Superior que restou assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EM REGIME FALIMENTAR. ATOS DE CONSTRIÇÃO. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PATRIMÔNIO INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC n. 65.405-RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), DJe de 6/4/2009; CC n. 103.437-SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30/9/2009; CC n. 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009.

3. Conflito de competência não conhecido." (fl. 156, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Em suas razões, a recorrente aponta, preliminarmente, repercussão geral e, no mérito, aduz violação aos arts. 113, 114 e 170, todos da Constituição Federal.

O prazo para a apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (fl. 220, e-STJ).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.

Remetam-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.

P. e I.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010.

MINISTRO FELIX FISCHER

Vice-Presidente

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