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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 191256

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 191256

Publicação

DJ 15/12/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_191256_1296518920595.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.256 - SP (2010/0216226-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : RICARDO PONZETTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILSON MONGÃO
PACIENTE : ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON MONGÃO e
ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO, contra acórdão do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que manteve a marcha processual em
desfavor dos pacientes, denunciados pela suposta prática do crime
descrito no art. 273, § 2.º, c.c. art. 13, § 2.º, a e b e art. 71 do
Código Penal (HC 990.10.434279- 1)
Aduz que os pacientes, na qualidade de médicos fiscais da vigilância
sanitária, encontram-se acusados por terem, em tese, autorizado o
funcionamento de setor de radioterapia de hospital indevidamente.
Alega que, na fase do art. 5144 doCPPP, apontou a defesa a nulidade
decorrente da investigação realizada exclusivamente pelo
Ministério Público e, no mérito, defenderam,
fundamentadamente, a atipicidade da conduta por ausência dos
elementos constitutivos do tipo penal na modalidade culposa e
inexistência de relação de causalidade, bem como, a ausência de
omissão ou negligência.
Assere que o juiz de primeiro grau, quebrantando o devido processo
legal, abriu vista para o Ministério Público se manifestar sobre os
termos da defesa escrita, antes de decidir.
Afirma que o procedimento ainda padeceria de outra nulidade, qual
seja, o caráter lacônico da decisão que recebeu a exordial
acusatória, que teria deixado de promover a necessária motivação.
Por fim, defende que a persecução penal encontrar-se-ia, ainda,
marcada pela ilegalidade, visto que lastreada em procedimento
investigatório ministerial.
Traz, em apoio à insurgência, precedentes e lições de doutrina.
Salienta que o juiz apreciou em muitas laudas a questão dos poderes
investigatórios do Parquet, todavia, no mais, cingiu-se a dizer que
se tratava de matéria atinente ao mérito e, em tal sede,
realizar-se-ia o apropriado exame.
Com o recebimento da denúncia, foram opostos embargos de declaração,
que restaram afastados.
Na decisão questionada, assentou-se:
(...)
Como é sabido, as provas produzidas em procedimento investigatório,
seja ele inquérito policial ou não, devem ser repetidas na fase
contraditória, a fim de que se garanta as partes a paridade de
armas, a ampla defesa e o exercício do contraditório.
As demais questões trazidas à baila nas respostas apresentadas pelos
réus, bem como os documentos que as acompanham, entrelaçam-se com o
mérito da presente ação, e no momento processual adequado serão
objeto de análise por parte deste Juízo. (fls. 189-190).
Então, impetrou-se prévia ordem, que restou denegada.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal; no mérito, pleiteia
a sua anulação ab initio.
É o relatório.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente ordem foi
distribuída por prevenção ao HC 184.265, por meio qual se insurgiu
contra o indeferimento de liminar no anterior habeas corpus. Nesta
oportunidade, volta-se contra o aresto do prévio writ.
Em um primeiro lanço, verifica-se que se trata de questões complexas
- nulidades - cujo equacionamento exige apreciação detida, exame
impróprio para este átrio processual.
Ainda que assim não fosse, é de se ter claro que a impetração não se
encontra devidamente aparelhada, ausente cópia do aresto guerreado,
o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal, em
sua extensão e profundidade.
Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada
Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio
Scarance Fernandes prelecionam:
"Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de
habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a
ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a
conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser
suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência,
determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do
impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a
ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. E atual.,
Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366)
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o
alegado na inicial, encarecendo o envio do aresto guerreado, além de
esclarecimentos sobre o andamento da ação penal.
Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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