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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_191256_1296518920595.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.256 - SP (2010/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : RICARDO PONZETTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILSON MONGÃO

PACIENTE : ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON MONGÃO e ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que manteve a marcha processual em desfavor dos pacientes, denunciados pela suposta prática do crime descrito no art. 273, § 2.º, c.c. art. 13, § 2.º, a e b e art. 71 do Código Penal (HC 990.10.434279- 1)

Aduz que os pacientes, na qualidade de médicos fiscais da vigilância sanitária, encontram-se acusados por terem, em tese, autorizado o funcionamento de setor de radioterapia de hospital indevidamente.

Alega que, na fase do art. 514 do CPP, apontou a defesa a nulidade decorrente da investigação realizada exclusivamente pelo Ministério Público e, no mérito, defenderam, fundamentadamente, a atipicidade da conduta por ausência dos elementos constitutivos do tipo penal na modalidade culposa e inexistência de relação de causalidade, bem como, a ausência de omissão ou negligência.

Assere que o juiz de primeiro grau, quebrantando o devido processo legal, abriu vista para o Ministério Público se manifestar sobre os termos da defesa escrita, antes de decidir.

Afirma que o procedimento ainda padeceria de outra nulidade, qual seja, o caráter lacônico da decisão que recebeu a exordial acusatória, que teria deixado de promover a necessária motivação.

Por fim, defende que a persecução penal encontrar-se-ia, ainda, marcada pela ilegalidade, visto que lastreada em procedimento investigatório ministerial.

Traz, em apoio à insurgência, precedentes e lições de doutrina.

Salienta que o juiz apreciou em muitas laudas a questão dos poderes investigatórios do Parquet , todavia, no mais, cingiu-se a dizer que se tratava de matéria atinente ao mérito e, em tal sede, realizar-se-ia o apropriado exame.

Com o recebimento da denúncia, foram opostos embargos de declaração, que restaram afastados.

Na decisão questionada, assentou-se:

(...)

Como é sabido, as provas produzidas em procedimento investigatório, seja ele inquérito policial ou não, devem ser repetidas na fase contraditória, a fim de que se garanta as partes a paridade de armas, a ampla defesa e o exercício do contraditório.

As demais questões trazidas à baila nas respostas apresentadas pelos réus, bem como os documentos que as acompanham, entrelaçam-se com o mérito da presente ação, e no momento processual adequado serão objeto de análise por parte deste Juízo. (fls. 189-190).

Superior Tribunal de Justiça

Então, impetrou-se prévia ordem, que restou denegada.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal; no mérito, pleiteia a sua anulação ab initio.

É o relatório.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente ordem foi distribuída por prevenção ao HC 184.265, por meio qual se insurgiu contra o indeferimento de liminar no anterior habeas corpus. Nesta oportunidade, volta-se contra o aresto do prévio writ.

Em um primeiro lanço, verifica-se que se trata de questões complexas -nulidades - cujo equacionamento exige apreciação detida, exame impróprio para este átrio processual.

Ainda que assim não fosse, é de se ter claro que a impetração não se encontra devidamente aparelhada, ausente cópia do aresto guerreado, o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal, em sua extensão e profundidade.

Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam:

"Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. E atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366)

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na inicial, encarecendo o envio do aresto guerreado, além de esclarecimentos sobre o andamento da ação penal.

Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2010.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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