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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 190515

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 190515

Publicação

DJ 15/12/2010

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_190515_1296521581254.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 190.515 - SP (2010/0211078-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO
DESPACHO
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado em favor de LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO, em adversidade ao
acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que negou provimento à Apelação da defesa, mantendo íntegra a
sentença que condenou o paciente pela prática do crime previsto no
art. 16, caput da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 11 dias-multa.
2. Preliminarmente, verifica-se que a inicial do presente writ foi
remetida a esta Corte via fax e desacompanhada dos documentos
pertinentes, sendo que, até o momento, não há o correspondente
original assinado e provido da documentação necessária à compreensão
da controvérsia, conforme certidão de fls. 13.
3. Portanto, intime-se as impetrantes para que promovam a juntada
do original da petição inicial devidamente assinada e acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
não conhecimento.
4. Expedientes de estilo, com prioridade; publique-se.
Brasília/DF, 10 de dezembro de 2010.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17666275/habeas-corpus-hc-190515